prescrição intercorrente no direito penal
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... 921, §§ 4 o e 5 o , e 924, V (prescrição intercorrente); IX – art. 942 e parágrafos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065305-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2019
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DATA DE 1º DE DEDZEMBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE. NÃO CUMPRIMENTO. PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. LAPSO TEMPORAL...
... S. J ... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude ... da Comarca ... PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. LAPSO TEMPORAL ... com o artigo 115, ambos do Código Penal ... SIDNEY ROSA DA SILVA:14584 Assinado em ... pretensão socioeducativa intercorrente, adotando para tanto, a norma do ... artigo 109, ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a ?m de que a fase de ... Além das multas e da competência penal, pela qual devemos lutar, existem técnicas ... 45/2004 ... @7. Da prescrição na execução trabalhista ... @@7.1. Conceito de ... @@7.2. Da prescrição intercorrente ... Chama-se intercorrente a prescrição que se ...
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Acórdão Nº 0000725-49.2011.8.06.0102 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0000142-47.2004.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... ESTELIONATO – ART. 171, DO CÓDIGO ... PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO DE ISENÇÃO DAS ... RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTELIGÊNCIA DO ... ART. 109, INCISO V E ...
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Acórdão Nº 0024599-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... 157, CAPUT, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO ART. 621, INCISO I, DO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO AGENTE, NA ... DE INTERCORRENTE. PENAS READEQUADAS ... MODIFICAÇÃO DO REGIME ... do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da ...
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Acórdão Nº 0004835-53.2015.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA ... RECONHECIMENTO EX ... OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0006228-60.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELANTE CONDENADO, ... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007121-73.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... PENAL. PRAZO EXTINTIVO ... REGULADO PELA PENA FIXADA NA ... I - A prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente ... consiste na extinção da ... Tratado ... de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão nº 0003507-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016
... c/c art.14, II, ambos do do Código Penal ... Narra a peça incoativa (fls.02/03) que os ... reprimenda, e concedeu a estes o direito de recorrer em liberdade, mas determinou que o ... como preliminar, o reconhecimento da prescrição virtual ou em ... perspectiva, para o Recorrente ... , pela declaração da prescrição intercorrente em relação ao ... Apelante Gilmar Sá de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0138673-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Embargos de Declaração na Apelação nº 0138673-33.2021.8.19.0001 I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Embargante: ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juíza Relatora: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LCP INEXISTENTE. DESCABIMENTO DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA ... : ... a prescrição da pretensão punitiva estatal ... Presentes ao ... -
Acórdão nº 0000279-69.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: PAULO DE PAULA MARTINS BARBOSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCOMARCA DE BARRA DO GARÇAS E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO –EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada ... prescrição trienal (prescrição intercorrente), prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº ... “suposto ato omissivo que não viola direito de espécie alguma”, e, no mérito, pela ... ção para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ...
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Acórdão Nº 0000239-91.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER CNH. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DO...
... DIREITO DE OBTER CNH. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO ... INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO, ... CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE ... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ... ção, de ofício, inclusive a intercorrente, é compatível com os processos de execução ...
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Acórdão Nº 0008026-15.2009.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... : Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO ... DAS TESES LANÇADAS NOS APELOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL. SENTENÇA ... PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE ... estes autos de Apelação Crime nº 0008026- ...
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Acórdão Nº 0001030-46.2015.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELADO QUE É REINCIDENTE E OSTENTA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035740-27.2015.8.19.0054 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de representação para imposição de penalidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos 129...
... INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCIAL ... regras de Direito Administrativo e não Penal ... 5. Tal conduta ... -
Acórdão Nº 0123930-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT ... DA LEI Nº ... 16, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03 ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. USÃO ... LÓGICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ...
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Acórdão nº 0001437-75.2000.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018
... Assunto : DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DOS CRIMES ... PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... intercorrente ... Dispõe o art. 11-A, com redação dada pela Lei n. 13.467/17: ... trabalhista, porquanto a responsabilidade civil é independente da penal (art. 935 do CC) ... O Juiz do Trabalho poderá sobrestar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0036775-37.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-10-2020
... A prescrição" da pretensão punitiva foi alcançada ... \xC2" ... ão punitiva do Estado, na forma intercorrente ou superveniente, depois de transitada em julgado ... 109 do Código Penal entre a data da publicação da sentença ... para acusação e defesa (Tratado de direito penal. 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, ...
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Acordao N° 1601560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... direito processual civil e da legislação cível. O ... -
Acordao N° 1601558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... direito processual civil e da legislação civil. O ...