prescrição intercorrente no direito penal
-
Acórdão Nº 0159561-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÔMPUTO DA PENA. CORREÇÃO EX OFFICO. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO, NO INTUITO, INCLUSIVE, DE VIABILIZAR SITUAÇÃO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO ... MAJORADO EM ... RECONHECIMENTO ... OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME DE ... CORRUPÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000977-19.2013.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000977-19.2013.8.19.0038 Embargante: Ubirajara Domingos de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ubirajara Domingos de Oliveira, por meio da...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : UBIRAJARA DOMINGOS DE OLIVEIRA ... : ... -
Acórdão nº 0004774-60.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO ITIVA ... ESTATAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE ... DECLARAÇÃO ... 110, § 1º DO ... CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ...
-
Direito penal
... @SEÇÃO 3: Prescrição" penal ... Sumário : Etapa 1. Prescrição retroativa. Etapa 2. Prescriç\xC3" ... , que, por sua vez, subdivide-se em prescrição retroativa e intercorrente ... A prescrição retroativa, consagrada pela jurisprudência desde o ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0250219-93.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINGRESSO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. Cuida-se de ação de reintegração a cargo público ajuizada por ex-bombeiro militar, sob fundamento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da fazenda pública, a teor do...
... da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ... da fazenda pública, a ... delitos consignados também no Código Penal ... Militar, o prazo prescricional será o ... No que diz respeito à prescrição intercorrente, ... novamente, não assiste razão ao apelante ... -
Decisão Monocrática Nº 0971471-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-11-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO ... DIREITO DE PUNIR ... ESTATAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
-
Improbidade administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... penal cabível” ... “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... C) ocorrer prescrição" da pretensão punitiva ... D) ocorrer prescri\xC3" ... E) A prescrição intercorrente ...
-
Acórdãos nº 7002126-20.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... autos de Agravo de Execução Penal nº 7002126-20.2017.8.26.0482 , da ... - Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa com fulcro ...
-
Magistratura TJSP 2021
... a alternativa incorreta sobre prescrição e de- cadência, segundo entendimento dominante e ... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... a respeito de eventual prescrição intercorrente e, posteriormente, se for o caso, extinguir o ...
-
Acórdão Nº 0001184-30.2013.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL. SENTENÇA ... PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE E FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS À DEFENSORA ...
-
Acórdão Nº 0011520-85.2017.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TRIPLAMENTE ... PARA O FURTO SIMPLES. PERDA DO DIREITO DE PUNIR ESTATAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
-
Julgamento 7000078-86.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA TESE NOVA, NÃO EXAMINADA ANTERIORMENTE E, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ALCANÇÁVEL PELA PRECLUSÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. EXAME FÁTICO CAPAZ DE DEMONSTRAR A RAZÃO QUE ASSISTE AO REQUERENTE. UNANIMIDADE.
... punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, ... ção da pretensão punitiva neste foro Penal Militar. Preliminarmente, no seu Parecer, a ... É procedente o direito perquirido pelo ... Documento assinado ... -
Da execução trabalhista
... à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da ... por exemplo, em casos de quitação, prescrição", entre outros ... Sobre tal princípio pedimos v\xC3" ... direito processual, bem como pelo Código Penal (art. 179) ... Nota-se que tal matéria é ... intercorrente na hipótese de o exequente se manter inerte pelo ...
-
Acórdãos nº 0041471-55.2014.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... dos Santos pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira ...
-
Acórdão nº 1011703-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1199 DO STF - IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/21 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O parágrafo 4º, do art. 1º da lei 14.230/21...
... DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1199 DO STF - ... , tendo em vista os princípios de direito penal aplicáveis às ações de improbidade ... -
Acórdão Nº 0000019-26.2018.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ... NA MODALIDADE SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, SO IV, DO ... CÓDIGO PENAL E ARTIGO 30 DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO ... 8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ... ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE ...
-
Acórdão nº 12256335 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CPB. RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DAPRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. O fato ocorreuem 05/12/2017, a denúncia foi recebida em 28/03/2018 e a sentença foi proferida em no dia 10/09/2018. Considerandoque a pena definitiva do apelante restou fixada em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a
... RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ... O ... -
Acórdão nº 1011267-03.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1199 DO STF - IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/21 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O parágrafo 4º, do art. 1º da lei 14.230/21 consignou de
... DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1199 DO STF - ... , tendo em vista os princípios de direito penal aplicáveis às ações de improbidade ... -
Direito Tributário
... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ... , sem prejuízo da punição na esfera penal ... A: correta, sendo esse um exemplo ... (B) prescrição intercorrente. (C) decadência ... (D) preclusão ...
-
Acórdão nº0026656-09.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 01-03-2024
... JUIZ DE DIREITO DA 02 VARA DA COMARCA DE AGUA PRETA/PE INTEIRO ... do paciente, em virtude da prescrio penal nos autos. Assevera a nulidade da audincia de ... , prescrio retroativa e prescrio intercorrente; e a Prescrio da Pretenso Executria (PPE), a qual ...
-
Acórdão nº0000160-55.2017.8.17.3340 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 24-04-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEORRelator: JOSE IVO DE ... a quo reconheceu a prescrio da intercorrente, extinguindo o feito sem resoluo do mrito. Em ... administrativo sancionador, e no do direito penal. Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benfica ...
-
Acórdãos nº 0001109-17.2014.8.26.0048 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição ... ão punitiva, na modalidade intercorrente, no tocante ao crime tipificado ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... também se aplica a prescrição intercorrente". Após este prazo (um ano), sem haver bens penhor\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0809194-62.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS ... DENÚNCIA SEGUIDA DA CONSEGUINTE PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... intercorrente, tendo em vista que entre a data da consumação ...
-
Acórdão Nº 0010351-94.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... RECONHECIMENTO ... EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ... DE ORDEM PÚBLICA ...