prescrição penal militar
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Acórdão nº 2008/0097255-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". ... TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO \xC2" ... 439, "a", do Código de Processo Penal ... que, expulso da corporação militar em ...
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Acórdão nº 2010/0172735-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o...
... POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA PENAL ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão nº 2004/0081687-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVOCA INCÊNDIO EM CABINE DA POLÍCIA MILITAR". FATO CRIMINOSO. AÇÃO PENAL. AUTORIA. PRESCRIÇ\xC3" ... em parte e provido, para, afastada a prescrição, determinar o prosseguimento da ação ...
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Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR". EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPEND\xC3"ÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2007/0137535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :RICHARD HENRIQUE DE LIMA E SILVA ... PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME PENAL MILITAR. ART ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 734 DO STF. REFORMATIO IN ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
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Acórdão Nº 152825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado. CRIME – ESTADO DE NECESSIDADE – AUSÊNCIA. Ausente quadro revelador de estado de necessidade, não cabe a observância do artigo 43 do Código Penal Militar. PENA – CRIME MILITAR – CUMPRIMENTO. Ante o artigo 59 do Código...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ... período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não ... há prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº HC 167671 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇ\xC3" ... INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCOMPETÊNCIA DA ... , apenas para afastar a preliminar de prescrição ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIA DMINISTRATIVA. INSTÂNCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
- Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
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Acórdão nº 2007/0120853-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SILVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :JOÃO TISTA RODRIGUES ... HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECLAMAÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Acórdão nº 1144660 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARAÇÃO. RECURSO PARA O STF PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A declaração da extinção da punibilidade do réu acarreta a prejudicialidade do recurso pendente de exame no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO ... ção de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, tem como termo ...
- Acórdão nº RMS 32285 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ... SUFICIÊNCIA. ... MILITAR ... ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ACÓRDÃOCONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO APLICADO AO DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdãocondenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quandoconfirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo,...
- Acórdão nº 2016/0222629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 115057 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...