prescrição penal militar
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Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
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Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
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Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL ... , QUE, ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM ... ão da norma penal para o cômputo da prescrição, o prazo a ser considerado é o da Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... , relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e ... II - ... a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da ... apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento ...
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Acórdão nº 0011321-59.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – PRAZOS REGULADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Em...
... ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ... DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – ZOS REGULADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA ... - Julgamento 0000108-46.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017
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Processo nº 0262397-21.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Desacato a Superior ¿ Art. 298, Do Código Penal Militar. Prescrição Rejeitada. Pretensão Punitiva Do Estado Exercida Dentro Do Prazo Prescricional de 8 (oito) Anos, Com Base Na Pena Em Abstrato. Prestação Jurisdicional Também Efetiva No Prazo de 4 (quatro) Anos, Pela Pena Em Concreto. As Instâncias Administrativa e Penal São, Em Regra, Independentes Entre Si. a Sanção...
... Código Penal ... da intenção do policial militar" em ofender seu superior. ... No \xC3" ... prescrição" e negar ... provimento ao recurso, nos\xC2" ... -
Acórdão nº 118238 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Considerando a pena em concreto imposta ao Paciente, configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo decurso, entre uma causa de interrupção da prescrição e outra, de período superior a dois anos. 2. Ordem concedida.
... com relação aos fatos narrados na Ação Penal" Militar n. 0000015-92.2009.7.02.0102 pela prescri\xC3" ... (CRIME MILITAR, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, RECURSO DA DEFESA) ... HC 92574 (1ªT), HC 93566 ... -
Acórdão nº 105017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Penal militar. Crime de deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Iniciado julgamento. 4. Questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 5. Ordem prejudicada.
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão nº 2007/0109573-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :DERY ... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAR O PROCESSO ... o arquivamento dos autos da ação penal intentada contra os pacientes ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0106976-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :SÉRGIO ... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE ULTIMAR O PROCESSO ... o arquivamento dos autos da ação penal intentada contra os pacientes ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0215352-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ORNELLAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :PAULO ALEXANDRE ALESINA PACIENTE :MARIO SIMÃO DE LIMA ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO ... paciente em razão da ocorrência de prescrição ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Processo nº 0274853-03.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime Militar. Desacato a Superior. Prova. Insuficiência para Amparar Uma Condenação. Desclassificação para O Crime de Desobediência que Se Impõe. Inexistência de Afronta À Correlaçao Entre a Acusação e Sentença. Conduta Narrada Na Denuncia. Necessário Reconhecimento Da Prescrição Na Forma Do Artigo 125, Vii Do Código Penal Militar. Lapso Prescricional Já Alcançado...
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PENAL ... PRESCRICIONAL ... ALCANÇADO ENTRE A ... Militar ... -
Acórdão nº 108375 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas Corpus. Crime militar praticado por menor de 21 anos de idade. Redução do prazo prescricional à metade. Art. 129 do Código Penal Militar. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida. No caso dos autos, a conduta imputada ao paciente ocorreu nos dias 18 e 19 de abril de 2006, quando ele possuía 19 (dezenove) anos de idade. Portanto, impõe-se a redução do prazo prescricional à metade, conforme...
... do paciente nos autos da ação penal de nº 0000002-34.2007.7.03.0103, da 1ª a da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, ante a ocorrência da prescrição, nos termos ... -
Acordao Nº 105587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do...
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Acordao Nº 105587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do...
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Acordao Nº 105587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do...
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Acordao Nº 105587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do...
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Acordao Nº 105587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do...
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Acórdão nº 103686 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Lesão corporal (art. 209 do Código Penal Militar). Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença de pronúncia (CPPM, art. 125, § 5º). A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade. 2. A publicação da sentença...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão nº 91873 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 125, 129, 132 E 187, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTS. 451 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de deserção é crime permanente. II - A permanência cessa com a apresentação voluntária ou a captura do agente. III - Capturado o agente após completos seus vinte e
... coator(a/S)(Es): Superior Tribunal Militar ... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ... PRESCRIÇÃO, OPÇÃO POLÍTICA ... LEGISLADOR, CÓDIGO PENAL ... -
Julgamento 7000866-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA
... DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO ... EXCEPCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... prescrição médica ... Parágrafo único. As dispensas de ...
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Acórdão nº 118867 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... - Acórdão(s) citado(s) ... (PRESCRIÇÃO, DESERÇÃO) ... HC 82075 (2ªT), HC 79432 (2ªT) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201539-14.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PENA DE INDIGNIDADE E PERDA DA PATENTE APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 427/81. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a questão sobre a nulidade do ato, após o devido processo disciplinar, culminou com a expulsão do Autor dos quadros da Polícia Militar do Rio de...
... ALEGAÇÃO ... DE PRESCRIÇÃO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL ... dos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro, diante da alegada ... 305 do Código Penal ... Militar. Prescrição fixada em 12 anos, na ...