prescrição penal militar
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUE PRATICA ATOS NO ... CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2013/0416293-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTRAVIO DE AUTOS DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS ... PACIENTE ... PERMANENTE. ... PRESCRIÇÃO ... 352, parágrafo único, do Código Penal" Militar, ... de descaminho culposo de\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Julgamento 0000104-75.2015.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO PENAL MILITAR (ART. 88, II, "A") COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO DO RECURSO. A jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica quanto à inexistência de impedimento, para a formação da coisa julgada, nos processos em que a conclusão de...
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Julgamento 7000344-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ADMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOLO COMPROVADO. GRAVIDADE DO CRIME. AGRAVAMENTO DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. Militar que, exercendo a função de enfermeiro na Formação sanitária do Batalhão, ...
... DEFESA. ADMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E ... -
Julgamento 0000038-11.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO PENAL MILITAR (ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A") COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO DO RECURSO. A jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica quanto à inexistência de impedimento para a formação da coisa julgada, nos processos em que a...
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Julgamento 7000754-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO PROLATADO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. § 5º DO ARTIGO 125 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PRINCÍPIO DA
... da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão superveniente em relação ao delito de deserção ... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO ... -
Julgamento 0000041-21.2013.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2016
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o licenciamento do agente das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal Militar em nada modifica a...
... 2 ... A prescrição d a pretensão p un iti va d o E st a d o p as s a ... 1 2 5 ... A presc riçã o d a açã o penal , sa lv o o dis posto n o § I o d e s te a r t i ... -
Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. POLICIAL MILITAR". PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO,\xC2" ... teria ocorrido a prescrição ...
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Acórdão nº 115387 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da ...
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Acórdão nº 113891 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de deserção é permanente. Prazo prescricional que...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão Nº 0801535-60.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-08-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime militar. Lesão corporal leve. Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Absolvição. Impossibilidade.- A perda da pretensão punitiva do Estado ocorre quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de
... : Francisco José Maia Guedes ... Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime itar ... Lesão corporal leve. Prescrição. Inocorrência. Materialidade ... Autoria ... Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, julgou ... parcialmente ... -
Acórdão nº 2006/0104238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO" NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇ\xC3" ... Precedentes ... 3. No processo penal já existe sentença condenatória definitiva, ...
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Acórdão Nº 0055650-42.2008.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... EXEGESE DO ART. 123, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL NA ...
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Julgamento 7000127-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
... da 3ª CJM que, nos autos do Processo de Execução Penal 7000148- 87.2020.7.03.0203, rejeitou o pedido defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como da pretensão executória da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
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Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
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Acórdão nº 108977 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 126 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGRA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 112 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. A prescrição da pretensão executória dos crimes militares começa a correr do dia em que passa em julgado a sentença condenatória (§ 1º do art. 126 do Código Penal Militar). 2. A existência de...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... - Acordao Nº 116599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
- Acordao Nº 116599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
- Acordao Nº 116599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
- Acordao Nº 116599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
- Acordao Nº 116599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
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Decisão Monocrática Nº 0000017-16.2020.8.24.0091 do Segunda Vice-Presidência, 25-11-2020
... , 125, VI e §§ 1º e 5º, II, do Código Penal Militar, pois não reconheceu a prescrição ...
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Acórdão nº 102008 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. É firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prática de novo crime de deserção não interfere no cômputo do delito militar...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...