prescrição penal militar
-
Acórdão Nº 1001268-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-10-2018
... : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Mauro Ulisses Cardoso ... EXCLUSÃO DO ... CERTAME. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ...
-
Julgamento 7000650-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCISO II DO § 5º DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES. ...
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006705-70.2018.8.19.0004 (Criminal), 13-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) QUE APLICOU A PENA DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO AO RECORRENTE. EXAME JUDICIAL RESTRITO AOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO, NÃO SE PODENDO TRANSFORMAR O DIREITO DE AÇÃO EM SUCEDÂNEO PARA REVISÃO DO MÉRITO DA CONCLUSÃO VERTIDA PELO...
... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PAD (PROCESSO ... POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRAZO ... -
Acórdão nº 2006/0104238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO" NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇ\xC3" ... Precedentes ... 3. No processo penal já existe sentença condenatória definitiva, ...
-
Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
... Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap, Dr. Julle Anderson de Souza ... 209, caput, do Cdigo Penal Militar (leso corporal de natureza leve), pena ... -
Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
... Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap, Dr. Julle Anderson de Souza ... 209, caput, do Cdigo Penal Militar (leso corporal de natureza leve), pena ... -
Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
... Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap, Dr. Julle Anderson de Souza ... 209, caput, do Cdigo Penal Militar (leso corporal de natureza leve), pena ... -
Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
... Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap, Dr. Julle Anderson de Souza ... 209, caput, do Cdigo Penal Militar (leso corporal de natureza leve), pena ... -
Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
... Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap, Dr. Julle Anderson de Souza ... 209, caput, do Cdigo Penal Militar (leso corporal de natureza leve), pena ... -
Decisão Monocrática Nº 0178617-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR ACUSADO CRIME DE CONCUSSÃO. CONSELHO DE ... EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ... DAS S CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NENHUMA NULIDADE ... CONSTATADA ...
-
Julgamento 7000670-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
... 7.03.0203, rejeitou o pedido defensivo de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal em relação ao ... ART. 125, § 5º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). REJEIÇÃO. CARÁTER GENÉRICO DO VOCÁBULO SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0000242-07.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... 312, caput, ambos do Cdigo Penal Militar, ante os fatos assim narrados na pea ...
-
Acórdão Nº 0004708-15.2016.8.24.0091 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 53, caput, ambos do Código Penal Militar, pela prática do fato delituoso assim ... prescrição da pretensão punitiva do Estado. No mérito, ...
-
Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão nº 2008/0136972-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART ... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2005/0201723-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANTÔNIO JOSÉ ... HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA ... 1. A ... 125, § 5º, I e II, do Código Penal Militar) ... 2. Constatado, in concreto, que os ...
-
Acórdão nº 108952 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo ...
-
Acórdão Nº 0027607-51.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. DESOBEDIÊNCIA E PECULATO (ARTIGOS 301 E 303, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE NO SENTIDO DE QUE O DOLO DO AGENTE FOI DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NOTICIADO NOS AUTOS QUE O APELADO FOI CIENTIFICADO DA NECESSIDADE DE REAVER À POLÍCIA MILITAR...
... , caput, c/c artigo 79 e 80, todos do Cdigo Penal Militar, em razo dos seguintes fatos:Consoante ... -
Acórdão nº 2014/0225228-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÃO E DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DET
... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÃO E ... DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA DE ... -se a sua competência à matéria penal ... e processual penal ... -
Decisão Monocrática Nº 0206758-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO COM). PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA IMPOSTA A UM DOS APELANTES, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CORRÉU, BOMBEIRO MILITAR, QUE, EM CONTINUIDADE DELITIVA, FEZ USO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS AO TRABALHO. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL ... PENAL MILITAR. USO DE CUMENTO FALSO (ART. 315 DO COM) ... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA IMPOSTA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005028-45.2018.8.19.0023 (Criminal), 13-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
... ÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA ... §2°, do Código Penal Militar (roubo qualificado), razão pela qual ... -
Acórdão nº 115035 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
-
Julgamento 7000255-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... da punibilidade do Acusado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em seguida, por unanimidade , rejeitou a ... EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. INÉPCIA DA DENÚCIA. NÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V - for considerado ... Arts. 2o, 3o e 26 desta Lei ... O militar que, por prescrição ...