prescrição penal militar
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Acórdão nº 115057 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO FATO (ART. 125, § 2º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), OCORRIDA DURANTE SINDICÂNCIA INSTAURADA EM INSTITUIÇÃO MILITAR. Nos termos do art. 125, § 2º, alínea d, do Código Penal Militar, o termo inicial do prazo prescricional em crime de falsidade é a data em que o fato
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar... -
Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR MENOR QUE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. LEGALIDADE...
...NÃO . OCORRÊNCIA. . PRESCRIÇÃO.... INDEPENDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL. . PRESCRIÇÃO . DISCIPLINAR . MENOR . ...especificamente o Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar estaduais. ... -
Julgamento 7000380-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSUBMISSÃO. ART. 183 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CABIMENTO. CRIME PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. O crime de insubmissão previsto no art. 183 do Código Penal Militar é de mera conduta e permanente, autorizando, por este último motivo, a captura do...
... ADRIANO DE OLIVEIRA PROFIR, em razão da incidência da prescrição especial vinculada ao delito de insubmissão previsto no art. 183 do digo Penal Militar, determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para que se ... -
Acórdão nº 182088 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. CRIME DE ADMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS...
...agdo.(a/S) : Superior Tribunal Militar. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-151 ... -
Acórdão nº 31834 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL MILITAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA DEFESA E ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 126, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR COMO NORMA ESPECIAL EM VEZ DO ART. 112, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. A prescrição da pretensão executória tem como marco...
...Partes. Recte.(s) : Ministério PÚblico Militar. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. ...- Acórdão(s) citado(s). (PRESCRIÇÃO). HC 68144, HC 93566 (1ªT), HC 108977 (2ªT). ... -
Acórdão nº 112511 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE DESERÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. CRIME PERMANENTE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE (ART. 129 DO CPM). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU MAIOR DE IDADE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no art. 187 do...
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de que o agravante contribuiu culposamente para o extravio da arma
...ESPECIAL. . CRIME . MILITAR. . DESAPARECIMENTO, . ...STJ. . PRESCRIÇÃO" . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA. . NÃO . OCORR\xC3".... 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar, seria . ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...POSSIBILIDADE. 7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. . ...Militar... -
Acórdão nº 119641 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2014
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. NOVA DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA. O cômputo do prazo prescricional do artigo 125 do Código Penal Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserç
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. Indexação. AGUARDANDO INDEXAÇÃO. ... -
Acórdão nº 118495 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
Habeas corpus. Penal Militar. Crime de abandono de posto. Artigo 195, caput, do Código Penal Militar. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida. Por infração ao art. 195, caput, do Código Penal Militar, o paciente foi condenado à reprimenda de 2 (dois) meses detenção, a ser cumprida em regime aberto. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu 27/10/08, pois não houve...
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. Indexa��o. - VIDE EMENTA. ... -
Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NASCIDA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANOS MORAIS, NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA. AJUIZAMENTO CONTRA O OFICIAL COMANDANTE ACUSADO DAS TORTURAS SOFRIDAS PELOS DEMANDANTES. PRETENSÃO MERAMENTE...
...NO PERÍODO . DA . DITADURA MILITAR" BRASILEIRA. JULGAMENTO DA ADPF . 153\xC2"...QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E NÃO CIVIL . DOS . ENVOLVIDOS . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO...
...DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. . ...DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL... dos recorrentes pela prescrição" intercorrente, na . primeira denúncia, não\xC2"... -
Acórdão nº 758086 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
...agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. ... -
Acórdão nº 116249 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. Indexa��o. - CABIMENTO, CORREIÇÃO ...MS 20382 (TP). (PRESCRIÇÃO, DESERÇÃO, REINCORPORAÇÃO). HC 100802 (2ªT), ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. ...-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Acórdão nº 112120 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO DESERÇÃO ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ALCANCE. O disposto no artigo 132 do Código Penal Militar pressupõe o fato de o acusado não haver se apresentado, ou seja, ter-se mantido afastado da atividade.
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar... -
Acórdão nº 2007/0181774-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA PARA POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE ANTERIOR DECISÃO DO TRIBUNAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 734/STF. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ERNANI ... CAUSA PARA POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO" PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECIS\xC3"...ORDEM CONCEDIDA. 1. Na Justiça Penal Militar, diferentemente do que ocorre na Justiça ... -
Acórdão nº 118318 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
Habeas corpus. Penal Militar. Posse de entorpecente. Artigo 290, caput, do Código Penal Militar. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida. Por infração ao art. 290, caput, do Código Penal Militar, o paciente restou condenado à reprimenda de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu 4/5/10, pois não houve recurso...
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. Indexa��o. - VIDE EMENTA. ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ...a) pela morte do autor;. b) pela prescrição" da pena. Parágrafo único. Verifica-se a prescri\xC3"... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação...
...PRESCRIÇÃOPENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA . ... autor das fileiras da Corporação Militar. ... -
Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em face da...
...MILITAR...PENAL...não há se falar em prescrição" do direito de ação. IV. Agravo Regimental\xC2"... -
Acórdão nº 100802 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Habeas Corpus. Direito Penal Militar. Crimes de deserção. Reincorporação ao serviço militar ativo. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Inocorrência. Taxatividade do art. 125 do Código Penal Militar. Prescrição consumada. Ordem concedida. A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserç
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar... -
Acórdão nº 115975 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 251, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estelionato previdenciário de valores sujeitos à Administração Militar, quando praticado pelo próprio...
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. Indexa��o. - VIDE EMENTA. ... -
Acórdão nº 120183 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2014
Habeas corpus. Penal Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda - 6 (seis) meses de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso...
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. Indexação. - VIDE EMENTA. Observação. ...(CRIME MILITAR, DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO). HC 79432 (1ªT), HC 82075 (2ªT). Número de ... -
Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
... foi excluído das fileiras da Polícia Militar do Amapá, mesmo estando a pretensão punitiva ...125, V, §1.º do Código Penal Militar. Argumenta que fora aplicado pena em ... razão da prática de peculato, cuja prescrição seria de oito anos. Acrescenta que, nos termos do ...