prescrição penal militar
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- Acórdão nº 2016/0222629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Julgamento 7000380-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSUBMISSÃO. ART. 183 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CABIMENTO. CRIME PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. O crime de insubmissão previsto no art. 183 do Código Penal Militar é de mera conduta e permanente, autorizando, por este último motivo, a captura do...
... ADRIANO DE OLIVEIRA PROFIR, em razão da incidência da prescrição especial vinculada ao delito de insubmissão previsto no art. 183 do digo Penal Militar, determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para que se ... -
Acórdão nº 182088 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
... agdo.(a/S) : Superior Tribunal Militar ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Acórdão nº 31834 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL MILITAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA DEFESA E ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 126, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR COMO NORMA ESPECIAL EM VEZ DO ART. 112, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. A prescrição da pretensão executória tem como marco...
... Recte.(s) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... - Acórdão(s) citado(s) ... (PRESCRIÇÃO) ... HC 68144, HC 93566 (1ªT), HC 108977 (2ªT) ... -
Acórdão nº 112511 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE DESERÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. CRIME PERMANENTE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE (ART. 129 DO CPM). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU MAIOR DE IDADE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no art. 187 do...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. ... OCORRÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... INDEPENDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO ... DISCIPLINAR ... especificamente o Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar estaduais ...
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Acórdão nº 119641 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2014
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. NOVA DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA. O cômputo do prazo prescricional do artigo 125 do Código Penal Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserç
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... AGUARDANDO INDEXAÇÃO ... Observação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar, seria ...
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Acórdão nº 118495 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ...
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Acórdão nº 116249 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar" ... Indexa��o ... - CABIMENTO, CORREIÇ\xC3" ... MS 20382 (TP) ... (PRESCRIÇÃO, DESERÇÃO, REINCORPORAÇÃO) ... HC 100802 ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... POSSIBILIDADE. 7. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... EXTINÇÃO\xC2" ... social como a Polícia Militar ...
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Acórdão nº 758086 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº 112120 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO DESERÇÃO ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ALCANCE. O disposto no artigo 132 do Código Penal Militar pressupõe o fato de o acusado não haver se apresentado, ou seja, ter-se mantido afastado da atividade.
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO PERÍODO ... DITADURA MILITAR BRASILEIRA. JULGAMENTO DA ADPF ... PENAL E NÃO CIVIL ... ENVOLVIDOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ... DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL ... dos recorrentes pela prescrição" intercorrente, na ... primeira denúncia, n\xC3" ...
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Acórdão nº 118318 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... ão por delitos de natureza exclusivamente militar ... Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça ... Da Prescrição" ... Não se concederá a extradiç\xC3" ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
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Acórdão nº 100802 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Acórdão nº 2007/0181774-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ERNANI ... CAUSA PARA POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO" PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECIS\xC3" ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Na Justiça Penal Militar, diferentemente do que ocorre na Justiça ...
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Acórdão nº 115975 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 251, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estelionato previdenciário de valores sujeitos à Administração Militar, quando praticado pelo próprio...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... -
Acórdão nº 120183 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2014
Habeas corpus. Penal Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda - 6 (seis) meses de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ... (CRIME MILITAR, DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO) ... HC 79432 (1ªT), HC 82075 (2ªT) ... Número ... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃOPENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... autor das fileiras da Corporação Militar ...
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Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
... que foi excludo das fileiras da Polcia Militar do Amap, mesmo estando a pretenso punitiva ita nos termos do art. 125, V, 1. do Cdigo Penal Militar. Argumenta que fora aplicado pena em ... -
Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
... que foi excludo das fileiras da Polcia Militar do Amap, mesmo estando a pretenso punitiva ita nos termos do art. 125, V, 1. do Cdigo Penal Militar. Argumenta que fora aplicado pena em ... -
Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
... que foi excludo das fileiras da Polcia Militar do Amap, mesmo estando a pretenso punitiva ita nos termos do art. 125, V, 1. do Cdigo Penal Militar. Argumenta que fora aplicado pena em ...