Prescrição Qüinqüenal
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Acórdão nº 2015/0096793-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, O ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR ESTAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0106454-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... 2. "A prescrição quinquenal" prevista na Súmula do STJ/291 incide não ... complementação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0334795-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. CRITÉRIOS DE CORREÇ
... DECLARAÇÃO ... PROTELATÓRIOS. ... CABIMENTO. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E ... sucessivo, sujeito, pois, à prescrição quinquenal ... -
Acórdão nº 2011/0283117-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ... há falar em ocorrência da prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 2015/0050154-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO NECESSIDADE DE ... CC/02. No caso mantém-se a prescrição quinquenal para se ... evitar a reformatio in pejus ...
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Acórdão nº 2012/0113673-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO ... STJ. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0159551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... -
Acórdão nº 2009/0202602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DO CINCO MAIS ... quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo ...
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Acórdão nº 2015/0292425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ... PRESCRIÇÃO" ... QUINQUENAL. ... COMPLEMENTAR ESTADUAL 50/2003. ANÁLISE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0274240-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ...
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Acórdão nº 2012/0060443-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300 E 332 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIABILIDADE DO...
... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA JULGADA PELO ...
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Acórdão nº 2013/0153471-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0073643-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. 1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não tenham sido suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. 2. Uma vez demonstrado que foram atendidos os...
... ADMISSIBILIDADE. ... ATENDIMENTO. ... CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1328404 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento ... pelo Decreto nº 1.498⁄95, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal para o autor postular eventual reparação civil. Proposta a ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal ... Considera-se resultado da atividade rural a diferença ...
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Acórdão nº 2012/0061121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. OCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº 2014/0214721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290624 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IRPJ. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ... adotado nos autos do REsp 1.002.932⁄SP, reconhecendo a prescrição quinquenal das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 404605 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES ... 1. É assente nesta Corte a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031642620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803164-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822995-60.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... fiscal, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crédito oriundo do processo ... Assim, sustenta a prescrição quinquenal punitiva; ... (iii) outrossim, somente no final de 2018 é que, com o ... -
Acórdão nº 2012/0062737-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. SÚMULA Nº ... 1. \"A Corte de origem \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0031740-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO" E DECADÊNCIA ... 1. O art. 47 da Lei 9.636/98 instituiu a prescrição q\xC3" ... qüinqüenal para a sua exigência. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-49.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A prescrição quinquenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, por força da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, atinge as pretensões deduzidas em juízo após decorridos cinco anos de sua vigência. No caso em análise, a relação de emprego foi iniciada antes de 26/5/2000,
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO ... A prescrição quinquenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, por força da Emenda ... -
Acórdão nº 2014/0322770-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição ...