prescrição virtual
-
Acórdão nº 2006/0264370-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DELITUOSA DOS DENUNCIADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PROCESSO...
...INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. . 1. ... da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de ... -
Acórdão nº 2002/0043492-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Não é possível a declaração da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, isto é, aquela que, em tese, será imposta na sentença, em caso de condenação,...
...NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. EXAME APROFUNDADO. ...ção da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, isto é, aquela que, em tese, será imposta na sentença, em caso de ... -
CNJ testa calculadora virtual para prescrição de crimes
CNJ testa em seis estados calculadora para prescrição de crimes
O Conselho Nacional de Justiça deve começa a testar nesta semana uma ferramenta virtual chamada “Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva”, que será usada por juízes e servidores no calculo do tempo que ainda falta para a prescrição da pena... -
Acórdão Nº 0001438-75.2017.8.24.0049 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE...
... a punibilidade de Leonir Siqueira, pelo reconhecimento da prescrição" da pretensão punitiva antecipada dos crimes previstos no art. 309 do C\xC3"... alegação de indevida aplicação da prescrição em perspectiva, virtual" ou antecipada.Nesse ponto, transcreve-se os argumentos lançados na senten\xC3"... -
Acórdão nº 913483 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. PLENÁRIO VIRTUAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ARE N. 913. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Decisao Nº 0328586-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0328586-34.2015.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1.º GRAU:0328586-34.2015.8.05.0001 RECORRENTE: ANDREIA CELINA SANTOS RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ... Simples, será disponibilizado ícone que direcionará a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constarão ...
-
Decisao Nº 0018174-60.2004.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Tratando-se de procedimento do...
...121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INALBERGAMENTO. ... -
Acórdão nº 0007667-10.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO VEDAÇÃO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE...
...DOMÉSTICO E AMEAÇA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PELO MAGISTRADO A QUO – VEDAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRARRAZOESEM AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIADECIDIDA SINGULARMENTE. POSSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA LEVADA AOCOLEGIADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIADE. MATÉRIAS NÃODISPOSTAS
-
Acórdão nº 2005/0111609-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência...
...CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. TEMA ... da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECONHECIMENTO PELA PENA VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade deaplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode serobstado pelo reconhecimento da prescrição...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, ... onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, ...
-
Decisao Nº 0002698-16.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. VEDAÇÃO. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS. PENA PROJETADA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. 1. Não obstante a vedação contida no enunciado da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, é assente neste Colegiado Julgador o entendimento de que, em hipóteses específicas nas
...DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. VEDAÇÃO. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS. PENA PROJETADA. ... -
Acórdão Nº 0001903-40.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 0301374-13.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. 2. CONCLUSÃO: CONHECIDO E PROVIDO.
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 0000144-74.2008.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR A SENTENÇA. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL NÃO PRECONIZADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. VEDAÇÃO DA APLICABILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PENAL...
...SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU COM. BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INCONFORMISMO. MINISTERIAL. RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR A. ... -
Acórdão nº 0081847-70.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA Nº 438 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. -
... da Comarca de Salvador que reconheceu a ocorrência da prescrição virtual e determinou a extinção do feito e posterior arquivamento dos ... -
Decisao Nº 0301916-37.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. HIPÓTESE DO ART. 581, INCISO VIII DO CPP. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 3º E 4º, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CPB. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO...
... SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. HIPÓTESE DO ART. 581, INCISO VIII DO CPP. IMPUTAÇÃO DO DELITO ... -
Acórdão nº 0007282-46.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADVENTO PRESCRICIONAL RETROATIVO EM PERSPECTIVA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL (Sentença de folha 78/79, em 22.09.2015). RECURSO MINISTERIAL: NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL (FOLHA 92 E RAZÕES ÀS FOLHAS 93/94). PRESCRIÇÃO VIRTUAL NÃO ACATADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO SUMULAR 438 DO STJ ("É...
...PRESCRICIONAL RETROATIVO EM PERSPECTIVA. PRESCRIÇÃO" VIRTUAL (Sentença de folha 78/79, em. 22.09.2015). RECURSO MINISTERIAL: N\xC3"... -
Acórdão nº 0542062-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME, CATALOGADO, NO ART. 304, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. À FL. 172, A MAGISTRADA DE ORIGEM, NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGOU A DECISÃO DE FLS. 124/131, OPORTUNIDADE NA QUAL DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL DA RECORRIDA. RECURSO...
...prescrição virtual. I. Trata-se de recurso, em sentido estrito, interposto pelo ... -
Processo nº 0015233-76.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por falta do oferecimento da denúncia. Tese de ocorrência da prescrição virtual. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Segundo consta dos autos, não há informação de eventual decretação de prisão em desfavor dos...
... da denúncia. Tese de ocorrência da prescrição . ...virtual... -
Decisao Nº 0002323-10.2007.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA NO CASO EM TELA. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 438 DO STJ, SEGUNDO O QUAL É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO...
...DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA NO CASO EM TELA. VEDAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0019123-87.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Febrero de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 438 DO STJ QUE VEDA A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER AVALIADAS PELO...
...121,. CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. VIRTUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 438 DO STJ QUE VEDA A. APLICAÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0348810-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA....
...Ainda em sede de preliminar, pugna pelo reconhecimento da prescrição virtual, em razão do lapso temporal entre a ocorrência do fato e o ...