prescrição virtual
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Acórdão nº 0145071-79.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... APPELLATUM. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ...
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Acórdão Nº 0023617-09.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... ALEGAÇÃO DE ... INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL NO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO APELO ... SUMULA ...
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Acórdão Nº 0008231-36.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... ALEGAÇÃO DE ... INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL NO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO APELO ... SUMULA ...
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Acórdão Nº 0000003-57.2013.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-05-2022
... ALEGAÇÃO ... DE INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO" VIRTUAL NO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO APELO ... JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000255-65.2017.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2024
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A PENA ... HIPOTÉTICA POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000449-18.2016.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 30-05-2023
... a extinção de punibilidade do Apelante, tendo vista a prescrição virtual da ação penal." (evento 14, RAZAPELA1). Contrarrazões: A ...
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Acórdão Nº 0161413-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 438, DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0010751-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. JULGADO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001170920174058205), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800117-09.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVANIR ANDRADE CHAVES ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior APELADO: EDVALDO PONTES GURGEL ADVOGADO: Gislenne Maciel Monteiro APELADO: JOAO DE LIMA FILHO ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. PROCEDIMENTO CABÍVEL ... virtual", sabidamente rechaçada pelos tribunais superiores, quando as ações ... -
Acórdão nº 0305200-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL NÃO ... CONFIGURADA. DENUNCIADO CITADO POR EDITAL ... SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 0306823-65.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Noviembre de 2016
... APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A ... QUO VEDAÇÃO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E ...
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Decisao Nº 0000737-98.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2021
ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §§ 3º E 4º, CP. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. "PRESCRIÇÃO VIRTUAL". RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PARECER MINISTERIAL, PELO PROVIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONTRARIA A SÚMULA 438, DO STJ: "É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA...
... SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PARECER MINISTERIAL, PELO ... -
Acórdão Nº 0003424-38.2017.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
... FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA – ... IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão N° 0602027-86.2018.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-03-2024
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PRIMEVA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU POR MEIO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. SÚMULA N.º 438 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 602527. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO NAS CORTES ... SUPERIORES ... -
Acórdão Nº 5000236-49.2020.8.24.0056 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
... , indeferiu o pedido de reconhecimento daprescrio em perspectiva, virtual ou antecipada, com base na pena a ser hipoteticamente ...
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Decisao Nº 0003948-33.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. (ART. 579 DO CPP). RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. SÚMULA Nº 438 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO...
... (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Decisao Nº 0301658-02.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, V DA LEI 9.605/98. RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. SENTENÇA ANULADA PARA RETOMAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
... 107, IV do CPB, que trata da prescrição ... Irresignado, o Ministério Público do Estado da Bahia ... a punibilidade dos agentes por força do fenômeno da prescrição virtual ... Assevera que o fato é hipoteticamente apenado em até cinco ... -
Acórdão nº 0040837-76.2008.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Recurso em Sentido Estrito. Ministério Público. Extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula n. 438 do STJ. Precedentes do STF e STJ. A prescrição antecipada ou virtual, que leva em conta a pena a ser aplicada hipoteticamente, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
... Ministério Público. Extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula n. 438 do STJ. Precedentes do STF e STJ ... -
Acórdão N° 0000717-17.2016.8.04.3800 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 06-04-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PENA EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 239 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
... DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PENA EM PERSPECTIVA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0013207-45.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA ... 1. Princípio da fungibilidade. Apelação recebida ... 2. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual (em perspectiva) ... Ausência de previsão legal. Súmula 438 do STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0134339-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
... PRESCRIÇÃO EM ... PERSPECTIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO ... IDADE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL (EM PERSPECTIVA) ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0473551-54.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRELIMINARES. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ISENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA BASEADA NOS DITAMES
... COMPETÊNCIA ... EXECUÇÕES ... CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO" VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 438 ... DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. M\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0625259-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
... 1. EXTINÇÃO ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL ...
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Decisao Nº 0042817-91.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, I, DO CP). APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO
... 155, §§ 3º E 4º, I, DO CP). APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E ... -
Acórdão Nº 5002353-49.2022.8.24.0086 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
... pela descriminante putativa;e)absolvio/impronncia pela prescrio virtual ef)absolvio/impronncia pela desclassificao do delito para culposo ou leso ...