presidente do banco central brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; ... que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da ... § 4º À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 1.471-26, ... Conselho Monetrio Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil at o ltimo dia til do trimestre ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Nuclear Brasileiro como seu órgão central; ... VIII - planejar e coordenar: ... a) os ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... á dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... às cooperativas o uso da expressão "Banco" ... ARTIGO 6 ... As sociedades ... recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da ... Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 2.115-16, ... de servios de compensao e de liquidao, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... II - de decisões do Banco Central do Brasil: ... a) referentes à ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... do impsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem ste determinar, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , Orçamento e Gestão e pelo Presidente do Banco Central do Brasil, e disporá sobre suas ...
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Acórdão nº 2014/0345611-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... IMPETRADO ...
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 513, de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuies sociais previstas nas ... instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hiptese prevista no art. 2 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , Carlos Chagas, Carmésia, Catuji, Central" de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Cris\xC3" ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o ...
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Acórdão nº 2015/0305295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº MS 20590 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANDRADE MOREIRA E OUTRO(S)IMPETRADO :PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... ADMINISTRATIVO ...
- DEC 8704 de 05/04/2016 - DECRETO. ATRIBUI AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA GOVERNATIVA DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - FMI, NA JUNTA GOVERNATIVA DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO - NDB, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS - MIGA E NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO ARRANJO CONTINGENTE DE RESERVAS DOS BRICS - ACR.
- Decreto nº 8.704 de 05/04/2016. ATRIBUI AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA GOVERNATIVA DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - FMI, NA JUNTA GOVERNATIVA DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO - NDB, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS - MIGA E NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO ARRANJO CONTINGENTE DE RESERVAS DOS BRICS - ACR.