presidente do banco central brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº ... de mercadorias e de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos ...
- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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Decreto nº 11.133 de 14/07/2022. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... central de processamento com entrada e saída de dados ... ARTIGO 90 ... Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite ... § 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Acórdão nº 28194 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL
... embdo.(a/S) : Banco Central do Brasil ... adv.(a/S) : ... -
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... -se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe ... das Bôlsas de Valores, autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, poderão vender ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... DECRETA: ... Art. 1° O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de ...
- ' ‘os juros baixos vieram para ficar e mudar a economia’
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ...
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Decreto nº 10.245 de 18/02/2020. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... VIII - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; ... X - Presidente do Banco do Brasil ... § 1º As reuniões do Conselho do Programa ... § 2º O Presidente do Banco Central do Brasil participará das reuniões do Conselho ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... I - a aprovação pelo órgão central de sistema, quando exigida pelas normas em vigor; ... IV - consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções aplicadas pelas comissões ... c) do Banco Central do Brasil ... Competência dos órgãos proponentes por ...
- Campos Neto minimiza críticas de Lula, mas defende BC independente
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo Sistema ...
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Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019. Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil, tem autonomia técnica e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - ...
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Decreto nº 10.465 de 18/08/2020. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... I – por dois Diretores do Banco Central do Brasil; ... II – pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... áximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Lei a Ancine e como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de ...