Prestação de Contas da Tutela
- Acórdãos nº 2205432-94.2014.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ça que, entendendo pela falha na prestação do serviço, em virtude da violação, pela ré, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118460420204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ao examinar o Pedido de Tutela Recursal, abordei a matéria, inicialmente, nos ... retirado da Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares .[1] ... O Agravante ... encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ção ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada concernente à suspensão dos efeitos dos acórdãos do Tribunal de Contas da União advindos do Processo TC ... 18 de maio de 1999: encaminhamento da Prestação de Contas; 07 de setembro de 1999: término da ... -
Acórdão Nº 0003821-68.2007.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. TOGADO DE ORIGEM QUE APROVOU AS CONTAS APRESENTADAS, SEM DECLARAR SALDO RELATIVO À CONTA BANCÁRIA DEBATIDA NOS AUTOS, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DO AUTOR E DOS ADVOGADOS DO DEMANDADO. RECURSO DO DEMANDANTE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA...
... da Comarca de Concrdia, que aprovou as contas prestadas por Banco Ita nos autosda ao de prestao ... INOCORRNCIA DO BICE BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESTAO DE CONTAS. CASA BANCRIA ... -
Acórdãos nº 0156102-02.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... : BANCO BRADESCO S/A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ação de prestação de contas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.034116-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Marzo de 2006
... e 1.219/2003, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que o condenaram por diversas ... ao final, a concessão de antecipação de tutela, para que o seu nome fosse excluído do CADIN e ...
- Acórdãos nº 2129323-39.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0276020-68.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... : Banco Bradesco S.A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO ... Em sede de ação de prestação de contas que solicita a ...
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Prescrição e decadência
... ão, ou seja, o poder de exigir a prestação, como doravante será explanado ... PRETENSÃO ... ria, a efetivação da tutela pode ocorrer como tradicionalmente se ocorre, ou ... o relatório da liquidação e as suas contas finais; ... IX – averbar a ata da reunião ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.194518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. PROVA INEXISTENTE. GOZO DA BENESSE MANTIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. PROPRIEDADE CONDOMINIAL. FRUTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO....
... do recurso e o deferimento da antecipao da tutela recursal. Em despacho vestibular, o recurso ... Quanto ao pedido de prestao de contas, atesto a parte r exerce de maneira exclusiva a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... ou atividades; sujeição à controle ou tutela. Como autarquias profissionais ou corporativas, ... , afirmando a sua sujeição à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão Nº 0001441-61.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ao erário c/c Antecipação de Tutela nº 0001441-61.2015.8.27.2718, que julgou ... ência da prescrição referente à prestação de contas relacionada ao transporte escolar do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização contábil, ... acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria ...
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Acórdãos nº 0161832-91.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Juiz: Marco Antonio Botto Muscari PRESTAÇÃO DE CONTAS PRETENSÃO DE REFORMA ... O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... ária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão da inscrição do ... do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, salvo se ali houver sido incluído por ... -
Acórdão nº 1.0702.07.371541-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPDA - MERA DISCUSSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A mera discussão judicial do débito não representa óbice à negativização do nome do devedor, mormente quando este se limita a contestar o débito, sem nada pagar ou depositar,...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS DASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPDA - MERA DISCUSSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a ... Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela de Urgência ingressa por José Cavalcanti Alves ... atribuição do sucessor do autor a prestação de contas, diante dos aditivos feitos ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011422920204050000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801142-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801411-19.2019.4.05.8305 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que se pretendeu obstar o ... Contas Especial com o objetivo de identificar os agentes ... " não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... -
Acórdão nº 1.0267.08.009388-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO - REPROVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART.273 DO CPC - ...
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Decisões Monocráticas nº 3013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Tocantins, em ... , encerrando adequadamente a sua prestação de contas. (eDOC 1, p. 12) Após a União ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... União Federal, que indeferiu o pleito de tutela de urgência, sob a alegação que se os ... ) processos que tramitaram no Tribunal de Contas da União em face do ora agravante, ex-prefeito ... dias após o final do convênio, cuja prestação de contas também ocorreu no dia 30/04/2010; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Direito Civil
... úmero de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... 30 do Código Civil de fato exige a prestação da caução pelo herdeiro que pretenda tomar ... , e não estiverem saldadas as respectivas contas ... A: correta, pois neste caso não incide ...