Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Acordao N° 1754410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquotas de icms na aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da federação (difal). Empresa optante pelo simples nacional. Lc 123/2006. Lei distrital n. 5. 558/2016. Re 970821. Tema n. 517. Inconstitucionalidade afastada. Sentença mantida. 1. Em decorrência do entendimento adotado pelo supremo tribunal
... à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de ... Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a LC 123/2006 ... estabelece ... -
Acórdão nº 412336 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ
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Acórdão nº 599096 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ
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Acórdão nº 465236 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ
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Acórdão nº 248182 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ
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Acórdão Nº 0011398-54.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2012
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ... MERCADORIAS RESTADUAL E INTERMUNICIPAL" ... NÃO INCIDÊNCIA. VEÍCULO PRÓPRIO. APELAÇ\xC3" ... prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ...
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Acordao N° 1347928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito tributário e administrativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? icms. Obrigação acessória. Escrituração dos livros fiscais eletrônicos (lfe?s). Auto de infração. Não aproveitamento de crédito. Inadequação de escrituração. Inobservância de procedimento legal. Princípio da não-cumula
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ... e de Comunicação — ICMS, que será não ... -
Acordao Nº 54680 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA USO EXCLUSIVO EM OBRAS - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RELATIVA AO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. 1) O ICMS somente é devido quando ocorre operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a teor do preceito...
... a diferena entre a sua alquota e a interestadual (inc. VIII). Neste sentido, o ICMS somente ser ... mercadorias e a prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, - ... -
Acordao Nº 54680 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA USO EXCLUSIVO EM OBRAS - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RELATIVA AO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. 1) O ICMS somente é devido quando ocorre operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a teor do preceito...
... a diferena entre a sua alquota e a interestadual (inc. VIII). Neste sentido, o ICMS somente ser ... mercadorias e a prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, - ... -
Acordao Nº 54680 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA USO EXCLUSIVO EM OBRAS - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RELATIVA AO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. 1) O ICMS somente é devido quando ocorre operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a teor do preceito...
... a diferena entre a sua alquota e a interestadual (inc. VIII). Neste sentido, o ICMS somente ser ... mercadorias e a prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, - ... -
Acordao Nº 54680 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA USO EXCLUSIVO EM OBRAS - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RELATIVA AO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. 1) O ICMS somente é devido quando ocorre operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a teor do preceito...
... a diferena entre a sua alquota e a interestadual (inc. VIII). Neste sentido, o ICMS somente ser ... mercadorias e a prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, - ... -
Decisão Monocrática N° 07094282720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em mandado de segurança para determinar a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário 2022, bem como para afastar...
... de Mercadorias e Prestao de Servios e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ... -
Decisão Monocrática N° 07077713020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança preventivo com pedido de tutela de urgência impetrado por OSCAR STROSCHON contra atos, reputados como coatores, a serem praticados pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, relacionados à...
... e sobre a Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ... -
Decisão Monocrática N° 07056074920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CPX DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do mandado de segurança que impetrara contra ato do Subsecretário da Receita do DISTRITO FEDERAL (processo n. 0700522-28.2021.8.07.0018), que indeferiu o pedido liminar para suspensão da...
... e sobre a Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ... -
Acordao N° 1618626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito tributário. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Termo de acordo de regime especial (tare). Cassação. Legitimidade. 1. A cognição nos embargos à execução fiscal é ampla, assim como nas demais execuções de...
... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ... E ... Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), firmado em Termo de ... - Acórdão nº 2688 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acordao N° 1651305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de ato coator. Impugnação de lei em tese. Preliminares rejeitadas. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/96. Obrigações acessórias. Cumprimento. Segurança deferida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º,...
... prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... Regulam o ICMS a Lei ... -
Acordao N° 1635105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. Constitucional. Diferencial de alíquota do icms (difal). Efeitos concretos da norma tributária. Preliminar de ilegitimidade da parte. Art. 166 do ctn. Rejeitada. Lei complementar nº 190/2022. Aplicação imediata. Princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inaplicabilidade. Ausência de instituição de tributo ou majoração de...
... circulação de mercadorias, bem como prestação de serviços de transporte ... interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos termos do ... art. 155, ... -
Acórdão nº 1005704-36.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL
... DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... INTERMUNICIPAL E DE ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por ... I - a prestação de serviços médico-assistenciais; ... II - a ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com rio fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ...
- Acórdão nº 297277 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
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Acordao N° 1674630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Vícios no julgado. Ausentes. Rediscussão da matéria pelos...
... DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... -
Acórdão nº 445544 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DO QUADRO EXAMINADO. INÉPCIA. É inepto o recurso de agravo que narra quadro incompatível com as premissas fáticas assentadas na inicial, no acórdão recorrido e nas razões de recurso extraordinário. Possibilidade de erro material considerada, consistente na indicação do Estado do Espírito Santo como local de importação dos...
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Acórdão nº 351461 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF) E A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO (CLASSIFICAÇÃO NO DIREITO). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE...
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Acórdãos nº 0177691-26.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... apelante B REDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S A, é apelado FAZENDA DO ESTADO ... /89 que institui o ICMS sobre prestação de serviços de transporte pal e interestadual de passageiros - Sentença que julgou ... transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, que foi julgada ...