Presunção de violência

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MILITAR EM SERVIÇO (CPM ART. 232, ART. 236, I, e ART. 237, II). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - O Colegiado estadual, a partir da apreciação dos depoimentos prestados em juízo e do conjunto probatório amealhado na fase instrutória, entendeu

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunçã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, a, DO CP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MODALIDADE TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇ&

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o reconhecimento da natureza absoluta da presunção de violência prevista no art. 217-A do Código de Processo Penal, de forma que o...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o indeferimento liminar dos embargos de divergência, quando...

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede...