principio da aquisição
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins ... mínima de 10% (dez por cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023 ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ... ção Social incidente sobre a receita bruta, observado o princípio ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 529330 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO ... do STF, assentou que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh e à contratação de capacidade de geração ou ... § 2º A aplicação do disposto no caput está sujeita ao princípio da modicidade tarifária e será implementada, após verificação dos ...
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Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO" ... DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0074844-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o ... XI - resolver sobre a aquisição" e a alienação de bens; ... XII - autorizar a contratação de servi\xC3" ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando ... mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - ... a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma estabelecida na Lei nº 13.465, de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 4 ... A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de ... ARTIGO 29 ... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser ...
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Acórdão nº 2007/0251169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, ...
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Acórdão nº 2013/0420853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO" DA ... FUNGIBILIDADE RECURSAL . ICMS. CARVÃO VEGETAL. \xC2" AQUISIÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1095830 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AQUISIÇÃO" DE PRODUTOS ISENTOS, COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. PRINCÍPIO DA N\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aquisição de veículos automotores e de combustível; ... III - à ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela ... b) o valor de aquisição da substância ativa do produto; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 22. Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado o porte de ...
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Acórdão nº 2002/0029053-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AQUISIÇÃO ... MATÉRIAS-PRIMAS ... TRIBUTADOS ... APLICADOS ... direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... para a indispensável liberação, utilização, ocupação, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou ... realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações ...
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Acórdão nº 2015/0139144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não
... AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ... 2. Não há dano moral na hipótese de aquisição de gênero alimentício com ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 40); ... IX – na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação ... direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ... XIV ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... princípio" da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo expedido por entidade ou t\xC3" ... bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro ...
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Acórdão nº 2008/0216997-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO ... 168⁄STJ ... 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, ...
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Acórdão nº 2010/0016827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO ... 2. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.