principio da aquisição
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... aquisição" de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação; ... #Reda\xC3" ... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei ...
-
Acórdão nº 2009/0010666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... de 2005, não implica na interrupção do prazo para a aquisição da comutação ... 3.Prestadas as informações de estilo (fls ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001469-65.2012.5.06.0003), 07-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. É apenas relativa a presunção de veracidade que recai sobre o relato da inicial quando o empregador se omite em juntar os cartões de ponto e de impugnar, especificamente, os horários apontados pela parte autora. Ela deve ser compatibilizada, razoavelmente, com os demais elementos de prova...
-
Acórdão nº 2009/0067676-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... de falta grave não implica na interrupção do prazo para a aquisição da comutação ... 4.Indeferido o pedido de liminar (fls. 60) e ...
-
Acórdão nº 2008/0222844-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... de falta grave não implica na interrupção do prazo para a aquisição da comutação ... 4.Indeferido o pedido de liminar (fls. 29) e ...
-
Acórdão nº 2008/0059414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A jurisprudência dessa Corte entende que ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a ... a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da benesse do Decreto 5.620/05 em razão do cometimento de falta de ...
-
Acórdão nº 2007/0236170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a ... a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não ...
-
Acórdão nº 2007/0272645-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a ... de falta grave não implica na interrupção do prazo para a aquisição da comutação, consoante preleciona a jurisprudência deste STJ ...
-
Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO" DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL\xC3" ... princípio da não-cumulatividade, é assegurado ao contribuinte o direito ao ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-66.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9142/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O indeferimento da produção de prova oral decorreu do fato de o Juízo já haver formado sua convicção com base no depoimento do preposto da própria reclamada, conforme declarado na decisão do Regional. Não há que se falar em violência ao...
... Não há que se falar em violência ao princípio do contraditório e ampla defesa se o Juízo de primeiro grau apreciou a ... Isto, porque, em razão do princípio da aquisição processual, a prova produzida, independentemente de quem a apresentou, é ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, ... 82) ... Art. 56. Quando o convênio compreender aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será obrigatória a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de ...
-
Acórdão nº 2008/0187375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de diversas condenações em desfavor do paciente viola o princípio da legalidade, por constituir exigência de requisitos estranhos aos ... a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não ...
-
Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição" da propriedade ... 4. Na hipótese, a concessão de direito real de uso n\xC3" ... tributária, pois a instituição do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não podendo o contrato alterar a hipótese de incidência ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e ... V - perda da ...
-
Acórdão nº 2006/0210674-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aquisição de bens do ativo imobilizado da empresa, cingiu-se à interpretação do ... do presente recurso se faz necessário, sob pena de lesão ao Princípio do Devido Processo Legal, ( ... ), bem como a regra que determina a ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de declaração, esclarecimentos acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, "jamais ... dos cálculos na liquidação, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da actio nata, porquanto, sem pretensão não se pode cogitar da fluência ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seu repasse de forma direta, mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, o eminente Ministro ...
-
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO ...
-
Acórdão nº 2008/0278926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 9.363/1996. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE ... a qual 'não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever ...
-
Acórdão nº 2009/0072898-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... de falta grave não implica na interrupção do prazo para a aquisição" da comutação. Por fim, sustenta que a Lei 10.792/03, que deu nova redaç\xC3" ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato ... a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no ...
-
Acórdão nº 2008/0286805-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... TRABALHO EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, ... 8. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS. Interposto à deriva dos requisitos do art ...