principio da aquisição
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das ... § 8º Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido ...
- Acórdão nº 2006/0125805-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228900-44.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. HORAS EXTRAS ... ÔNUS DA PROVA. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL DA PROVA ... 3.1 A aquisição da prova, ainda ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI N. 10.833/2003. FRETE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ... 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de licitação pública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o exercício das ... V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens; ... VI - autorizar a contratação de ...
- Acórdão nº 2009/0006678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ACEITA. PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ... RECURSO DESPROVIDO.\xC2" ... âneo, que resta consumado com a simples aquisição" da substância ... entorpecente, admitindo-se, ainda, a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrência do princípio" da não cumulatividade, este sim objeto da ... 3. E, dentro\xC2" ... claro no sentido de que a aquisição de insumos e matérias-primas ...
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Acórdão nº 2013/0062138-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi
... MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ... AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de ...
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Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... A DA AQUISIÇÃO" DO BENEFÍCIO. ... INCIDÊNCIA ... 1. Cinge-se a controv\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes ... de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade ... § 7o Na RMF deverão constar, no mínimo, o ...
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Acórdão nº 2010/0211318-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aquisição de linha telefônica, inserindo cláusula ... ônicas, introduzindo cláusula que fere diretamente o princípio da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições ...
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Acórdão nº 2010/0031026-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero ... 2 ... no sentido de que "o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 626770 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO ... Tribunal Federal que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, ...
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Acórdão nº 2008/0022702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDUSTRIALIZADOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-53.2010.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ÔNUS DA PROVA. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL DA PROVA ... 1.1 A aquisição da prova, ainda ...
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Princípio da boa-fé deve pautar aquisição de seguro
Kethellyn Campos: Boa-fé deve pautar aquisição de seguro
Inicialmente, podemos dizer que o princípio da boa-fé origina-se da expressão latina bona fides, que significa: com boa-fé, com lealdade, honestidade, em cumprimento com a palavra dada, ou seja, o próprio significado da expressão latina já ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior ... de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1052101 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de que o "direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, ...
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Acórdão nº 2015/0191431-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ... ANULAÇÃO. ... DISPOSITIVO ... ONADO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... II- registrar, em contas ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1176850 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA