principio da aquisição
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Acórdão nº 2007/0197107-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por ... produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição" de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0128586-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397471 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo...
... AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1398243 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo...
... AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 733105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: TEMA 707 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ... AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS ... SEDIADAS NO EXTERIOR ... dos critérios de aplicação do princípio da não-cumulatividade das Contribuições ... ao PIS e à Cofins que são ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1294669 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0144238-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a ... de falta grave não implica na interrupção do prazo para a aquisição do livramento condicional, ante a inexistência de previsão legal ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOAUTO-INCRIMINAÇÃO....
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Acórdão nº 2009/0215349-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO ... -
Acórdão nº 2003/0135007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE ... , visto que tal comportamento mostra-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e presume-se, de forma absoluta, que o comprador ...
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Acórdão nº REsp 573806 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE ... , visto que tal comportamento mostra-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e presume-se, de forma absoluta, que o comprador ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; ... de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio" da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo expedido por entidade ou t\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0097854-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇ\xC3"ÃO DO LAPSO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 934719 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0108979-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não ...
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Acórdão nº 2009/0219381-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não ...
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Acórdão nº AgRg no HC 125401 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇ\xC3"ÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... 1. De registrar, ...
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Acórdão nº 2007/0223982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO ... PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42040-88.2001.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela não suspeição da testemunha do reclamante e decidiu pela unicidade contratual, considerando, ainda, o depoimento da testemunha da reclamada. A regra acerca do ônus da prova é norma de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em...
... ós realizadas, passam a pertencer ao processo, de acordo com o princípio da aquisição processual, somente tendo relevância caso não existam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11740-96.2003.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE REPUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do direito ao adicional por republicação de matérias, destacando, além da ausência de impugnação à prova documental, o depoimento do preposto, o depoimento testemunhal e o teor da prova documental. Depreende-s
... ós realizadas, passam a pertencer ao processo, de acordo com o princípio da aquisição processual, somente tendo relevância caso não existam ... -
Acórdão nº 2007/0060789-7 de T5 - QUINTA TURMA
... BAGATELA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE ... 3. A venda ilegal de substância entorpecente mediante aquisição de produto de crime reclama a aplicação do princípio da absorção da ...
- Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... aquisição" de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação; ... #Reda\xC3" ... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei ...
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Acórdão nº 2009/0010666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para ... de 2005, não implica na interrupção do prazo para a aquisição da comutação ... 3.Prestadas as informações de estilo (fls ...