principio da aquisição
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I ... direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ... XIV ...
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de caráter permanente, dos quais o Brasil seja membro, ou amparado por acordos internacionais celebrados pelo Brasil, observado o princípio da reciprocidade quando cabível, desde que de nacionalidade estrangeira e não possua residência permanente no Brasil." (NR) ... Art. 4º O ...
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Acórdão nº 2006/0063464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal ... 2. Hipótese em que se discute a de da aquisição de créditos de ICMS pela recorrente, os quais foram cedidos por uma ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato ... a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras; ... II - ata de registro de preços ... , com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do instrumento convocatório ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A aquisição ... observador, não configura, em princípio, violação ao direito autoral. A obra arquitetônica, ainda ...
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Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aquisição das mercadorias ... venire contra factum proprium, vertente do princípio" da boa-fé objetiva, ... norteador da relação contratual \xC2" ...
- Acórdão nº HC 218003 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... para a indispensável liberação, utilização, ocupação, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou ... realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , surgem os conselhos escolares, que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança de ... os desafios da modernidade, o ensino médio deverá permitir aquisição de competências relacionadas ao pleno exercício da cidadania e da ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consoante a impetrante, "as operações de aquisição" de mercadorias especificadas no Auto de Infração não configuram importa\xC3" ... fiscal não pode se basear em mera presunção, em virtude do princípio da estrita legalidade ... 4. Deveras, a hipótese sub examine denota ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AQUISIÇÃO" DE ANTIDEPRESSIVO PARA USO PRÓPRIO. ... NÃO VERIFICA\xC3" ... PENAL. 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO. Nº 0291.2023 - DISPENSA Nº 0234.2023 - OBJ: Aquisição de MEDICAMENTO (EVENITY,PRINCIPIO ATIVO ROMOSOZUMABE - CONT/DOS 90 MG/ML) para atender as necessidades da SES/PE – Valor global R$ 17.662,0800 – Adjudicando seu objeto a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ 10.586.940/0001-68 - Recife, 16/05/2023. Zilda do Rego Cavalcanti...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO Processo nº. 1471.2022. Dispensa nº. 1196.2022. SES/PE – OBJ: Aquisição de MEDICAMENTO (TEMODAL, PRINCIPIO ATIVO TEMOZOLOMIDA, CONCENTRACAO/DOSAGEM 180 MG), para atender as necessidades da SES/PE, no valor global de R$ 55.914,00, adjudicando seu objeto à empresa Uni Hospitalar Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.484.373/0001-24. Recife, 12/09/2022....
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÕES PRESTADAS APÓS O ... 2 do IBAMA, de 16.10.1998, bem como participou na aquisição do referido imóvel ... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido ...
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Acórdão Nº 1384694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ocorrência ... Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Necessidade ... 1. A restrição do cio fiscal de isenção de IPI na aquisição de ... veículos por portadores de necessidades especiais deve observar a ...
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Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE ... , além de não encontrar fundamento no princípio" da ... não cumulatividade, cuja aplicação pressupõe \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVENCIMENTO DO JUIZ. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SE ... 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio" do livre convencimento ... motivado, segundo o qual o Magistrado\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... caixas de chiclete objetivando posterior venda para a aquisição ... PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. ... 1. Segundo a jurisprudência do \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0138554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. FURTO SIMPLES. CARACTERÍSTICAS DO FATO. REPROVABILIDADE SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu
... REPROVABILIDADE ... SUFICIENTE. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... aquisição ... -
Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...
... ATENDIMENTO. ... AQUISIÇÃO" ... QUANTIDADE ... PRODUTOS. ... INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA\xC2" ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. ... INSTITUTO ... SUPPRESSIO . ... -
Acórdão nº 2016/0018344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aquisição", são comercializados com preços diferenciados daqueles \xC2" ... irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... categoria violaria o princípio constitucional da isonomia ... ocupando os postos de acordo com a aquisição" de proficiência em ... funções anteriores; este sistema \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0058106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órg&
... devem cumprir o período de aquisição de doze meses para o gozo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8078-48.2017.5.15.0000) 18-12-2018
... PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA ...