principio da legalidade estrita
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Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ao princípio" da separação dos poderes.\" (RE \xC2" ... legalidade ...
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Acórdão nº 2014/0026899-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... LEGALIDADE ... INEXIGIBILIDADE ...
- Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... ável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da ... a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Acórdão nº 2006/0265251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE". LEI 8.212⁄91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... ção de ocorrência de afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria ...
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Acórdão nº 2002/0039561-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E SÚMULA N.º 339/STF ...
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção tributária submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa feita, não havendo ...
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Acórdão nº 2005/0159456-1 de T5 - QUINTA TURMA
... previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA ...
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Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2008/0213060-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0091816-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0282028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ...
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Acórdão nº 2007/0145516-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97, I E IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6611 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o direito tributário ser regido pelo princípio da legalidade estrita e pelo fato de o Poder ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO ... princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I). Precedentes do STF ... 2. Em ...
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Acórdão nº 2006/0098329-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita" (EREsp 437.786/RS, ...
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Acórdão nº 2005/0032363-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97, I E IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ...
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Acórdão nº 2003/0212980-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção monetária deve estar sujeita ao princípio da legalidade estrita ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0105952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO PREVISTO NO DL 201/67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO ... do direito administrativo, vige o princípio da legalidade estrita, não sendo aceitável o ...