principio da legalidade estrita
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134300-33.2003.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º e Súmula nº 266 do TST). 2. No caso vertente, a indicação de ofensa ao art. 5º,...
... STF, em face do caráter genérico do princípio da legalidade estrita ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-84.2005.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Federal, porquanto a verificação do princípio da legalidade estrita, na espécie, depende do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258400-71.2009.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... administração pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2007/0309504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359748 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de ...
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Acórdão Nº 51585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... temporal, com base no princípio da isonomia, concedeu aumento de ... vencimentos ... públicos sem observar o princípio da legalidade ... estrita, incorrendo em ofensa ao postulado da ...
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Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-64.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-12.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-65.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-835-07.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão nº 2007/0114241-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. DEFERIMENTO IMEDIATO DO ...
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A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto
... @I. O princípio da legalidade tributária ... O art. 150 da ... especial: é denominado princípio da estrita legalidade. A respeito escreve Paulo de Barros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-837-74.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576-64.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436-39.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-83.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Nº 50085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... temporal, com base no princípio da isonomia, concedeu aumento de ... vencimentos ... públicos sem observar o princípio da legalidade ... estrita, incorrendo também em ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-47.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-66.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-40.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-63.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-45.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-08.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
... orçamentária, na esteira do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ...