principio da legalidade estrita
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Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 ...
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Acórdão nº 2007/0264029-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-68.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, no sentido da impossibilidade de violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, sendo necessário o exame de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, a
... indireta ou reflexa, a afronta ao princípio da legalidade estrita, nos termos da Súmula 636 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-74.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção Pública Indireta, submete-se ao princípio da legalidade estrita, insculpido no caput do ...
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Acórdão nº 2008/0009389-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O princípio da legalidade estrita enseja o exame do ...
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Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal (Precedentes: EDcl no ... ário ser regido pelo princípio da legalidade estrita e pelo fato de o Poder Judiciário não ...
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Acórdão nº 2007/0016892-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma ...
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Acórdão nº 2005/0076975-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 353/2006. TÍTULO DE MESTRADO. USO ANTERIOR PARA O ALCANCE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis...
... princípio ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1189945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.O princípio" da estrita legalidade administrativa impõe obedi\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... para si ou para outrem; (c) lesão ao princípio da razoabilidade, já que entende arbitrária e ... , já que informada pelo princípio da legalidade estrita, não havendo margem para a dosimetria da ...
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Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE ... 1. O art. 37 da Constitui\xC3" ... ção da Administração Pública seja com estrita observância à lei, ou, em outras palavras, sem ...
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Acórdão Nº 216310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-72.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da sucessão trabalhista, regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. A...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO ... A violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou ... -
Acórdão nº 2004/0039528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Administração deve pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, previsto no caput do art ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de ...
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Acórdão nº 2009/0112381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de ...
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Acórdão nº 2009/0044261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da estrita legalidade tributária. O art. 97 do CTN reproduz dispositivo da Constituição Federal, cuja apreciação é vedada a essa Corte, por se tratar de matéria de índole constitucional, de competência
... PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de ...
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Acórdão nº 2008/0163679-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR COMO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 280, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A DEMANDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a demanda ao fundamento de que "não se admite delegação à guarda...
... , § 8º, da CF/88, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que rege a administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
... FATO GERADOR. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO ... a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
... FATO GERADOR. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO ... a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou ... -
Acórdão Nº 179808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... O Direito Penal submete-se ao ... princípio da legalidade estrita ... DIREITO PENAL – ...