Princípio da Publicidade
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Acórdão nº 2009/0182147-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PUBLICIDADE. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... se vislumbre violação aos princípios do juiz natural e ao princípio da publicidade, bem como ao direito ao devido processo legal, à ampla ...
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Acórdão nº 2011/0219734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICIDADE". ... PRINCÍPIO ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº HC 98101 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. EXAME PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL ... ção foi realizado com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao ...
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Acórdão nº 2007/0253612-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da contribuição sindical, como medida de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento jurídico pátrio ... 2. A ...
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Acórdão nº 2005/0004551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade, os atos administrativos e a não-surpresa do contribuinte ...
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Acórdão nº 2006/0139876-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 (cinco) dias constitui mera informação, com prestígio ao princípio da publicidade, cuja inobservância, no julgamento de embargos de ...
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Acórdão nº 2006/0240914-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... 1. A CNA tem legitimidade para cobrar a ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... É permitida a vista dos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE LISTA NOMINAL DE EMPREGADOS E RESPECTIVOS SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OMISSÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 5052266-63.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... e 010/2010, por ofensa aos princpios da razoabilidade e da publicidade. Em funo do momento em que praticados esses atos, a efetiva publicidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110140-69.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO MOTIVADA (PDM) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELA EMPRESA QUANTO AO PEDIDO DE ADESÃO - DESCUMPRIMENTO DA NORMA EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo
... - DESCUMPRIMENTO DA NORMA EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão ... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante ... ção do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico ...
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2006/0171171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
- Acórdão nº REsp 776455 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2007/0080118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÃBLICO. PRINCÃPIO DA PUBLICIDADE". ART. 37 DA CF/1988. AUSÃ\u008ANCIA DE DIREITO LÃ\u008DQUIDO E CERTO ... 1. AÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337100-29.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... seu sítio na internet decorre da previsão constitucional do princípio da publicidade. Entretanto, o princípio da publicidade não é absoluto, ...
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo ... absolutamente excepcional. Somente ... um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio ... republicano (art. 1º, CF/1988), o direito de acesso à informação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... Contudo, em ateno ao princpio da publicidade, a medida fundada no poder geral de cautela de averbao da existncia da ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... Contudo, em ateno ao princpio da publicidade, a medida fundada no poder geral de cautela de averbao da existncia da ao ... -
Acórdão nº 2006/0253968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ...