Princípio da Reserva Legal
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Acórdão nº 2006/0134616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.383⁄91. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... pela Constituição Federal ao princípio da reserva legal, razão pela qual tal prazo pode ...
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Acórdão nº 2006/0038529-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0209663-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMAS DE FOGO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... ÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ... ofensa a dispositivo ou princípio ... -
Acórdão nº 2006/0161241-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do pedido recursal, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo ... Constituição Federal ao princípio da reserva legal ... 4. É de se reconhecer a legalidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162440-56.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-429-43.2011.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de ... Brasil, deverão apresentar, também, prova legal de residência ... § 4º Os brasileiros ... princípio, nas sedes dos municípios tributários, serão ...
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Acórdão nº 2006/0041431-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Princípio da Reserva Legal, albergado no art. 5º, II, da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1080056 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal ... 2 ... porque sua edição feriu o princípio da reserva legal, era indispensável a interposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-08.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Agravo de...
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão nº 2008/0178679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7394 / SE de T4 - QUARTA TURMA
... , porque sua edição feriu o princípio da reserva legal, era indispensável a ...
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Acórdão nº 2007/0124539-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado, sob pena de violação do princípio da reserva legal ... 2.Ante a previsão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... f)Propor marco legal" e ações repressivas para erradicar a intermedia\xC3" ... Exército, mantendo-as apenas como força reserva ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185835 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ADVOGADO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO DE "DAS". MODIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide...
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Acórdão nº 2008/0191631-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Direito Tributário tem como princípio basilar a legalidade ... 2. A modalidade de ... 522/02, acabou por violar o princípio da reserva legal ... 5. A própria Lei nº 10.522/02 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-65.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de...
... DOBRA DEVIDA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ausência de ofensa ao princípio da reserva legal ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2015/0162629-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. MULTA. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não verificando nenhuma...
... RESERVA" LEGAL. AVERBAÇÃO NA ... MATRÍCULA DO \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134340-54.1997.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho....
... NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da reserva legal, ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ção a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ... IV - a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, ... § 3º O administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ção militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-07.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do ... MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
- Acórdão nº AgRg no HC 170596 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 221826 / MS de T6 - SEXTA TURMA