Princípio da Reserva Legal
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - ... 6.O princípio da reserva legal atua como expressiva limitação ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no HC 188174 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... exigência afronta o principio da reserva legal, pois, conforme esclarece a sentença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171940-28.2004.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere o pedido de oitiva da autora...
... sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, ... está adstrita ao princípio da reserva ... legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-61.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante,
... CORREÇÃO DE CÁLCULOS. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdãos nº AIRR-827/2012-0073-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DO RITO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais,
... princípio da reserva legal, erigido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150000-04.1995.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRA AÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. O princípio da reserva legal, erigido no...
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-31.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõe
... 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... - Acórdão nº HC 230153 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-54.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta...
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... - Acórdão nº AgRg no HC 238214 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-90.2004.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.O princípio da reserva legal atua como expressiva limitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-82.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-82.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238040-33.1993.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
... FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97440-22.2008.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING E TELEFONISTA. 1. Evidencia-se impossibilitado o exame do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que se limita a dispor que ao Ministério do Trabalho cabe estabelecer disposições complementares relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, nada contemplando acerca da natureza das normas...
... 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... está submetida ao princípio da reserva legal? ... 4.2. Por que a matéria deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-42.1994.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do § 2º do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Agravo de instrumento a que se nega...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão nº 2007/0071808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato ... de improbidade administrativa, ante o princípio da reserva legal" (Improbidade Administrativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-88.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-09.2013.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Ademais, não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao...
... princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225740-26.2001.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Agravo de instrumento a que...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319300-17.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que ...