Princípio da Reserva Legal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-14.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-10.2011.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que carente de...
... CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-54.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, são claros ao afirmar que incumbe à reclamada a prova de suas alegações quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na hipótese dos autos,...
... 3. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-24.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 29
... 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-56.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial....
... CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-75.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. 1. Controverte-se nos autos acerca da nulidade das infrações lavradas por Auditor Fiscal do Trabalho em desacerto com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Num tal contexto, não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 2º e 21, XXIV, da Constituição da República, tampouco ofensa
... 3. Ressalte-se, ainda, que o princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-34.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 578 da CLT), sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (Art. 150, I, da CF), e de que ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... afastar qualquer possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado ... 5.O princípio da reserva legal atua como expressiva limitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166600-91.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-58.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... NORMA COLETIVA. O princípio" da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, cabe\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13240-05.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Este Tribunal Superior pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula n.º 437, item II, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...
... MULTA NORMATIVA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-80.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120640-30.2007.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... EXECUÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-80.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS "IN ITINERE". DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. VOLKSWAGEN. Este Tribunal tem, reiteradamente, decidido que se aplica à Volkswagen, em via analógica,...
... FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-91.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que
... ADICIONAL SOBRE PLANTÃO DIURNO. O princípio da reserva legal, erigido nos artigos 5º, II, e ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , exceto se houver expressa disposição legal em contrário; ... VI – desenvolver, executar, ... I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-91.2004.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57700-68.1992.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição...
... 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140240-77.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORMES. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula nº 366 desta Corte superior)....
... 1. O princípio da reserva legal, erigido no inciso II, do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1077-89.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... NORMA COLETIVA. O princípio" da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, cabe\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-83.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR IMPERTINENTES. ISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato administrativo está vinculado ao princípio da reserva legal, sob pena de nulidade, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-62.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. 2. Tampouco se verifica a alegada violação do artigo 7º, V, da Constituição da República. Com efeito, no que concerne...
... NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Ausência de ofensa reflexa. Critério legal de ... desequiparação. Violação do princípio ... princípio da reserva legal. Concursos em andamento. Previsão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-39.2012.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...