Princípio da Reserva Legal
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Acórdão nº 2015/0324619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1881-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-98.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. 2. Tampouco se verifica a alegada violação do artigo 7º, V, da Constituição da República. No que concerne ao suposto vilipêndio
... NORMA COLETIVA ... 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... , pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não se concebe a derrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135841-25.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... MULTA CONVENCIONAL. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Nº 1273112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Ausência de fundamentação. Princípio da ... reserva legal. Legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-97.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não
... DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... funcionais de naturezas distintas. Princípio da reserva legal. Não ... observância. Tribunal ...
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Acórdão Nº 1027870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... , portanto, afronta ao princípio da reserva legal ... Precedentes ... 2. Tendo o apelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-63.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Corte (OJ 113 da SBDI-1), o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de ... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0132573-79.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGALIDADE ... RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO URBANA CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR, MEDIANTE LEI, DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-58.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115440-20.2003.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98940-45.1997.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO (SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL). Demonstrada a violação do artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do...
... ção plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42140-98.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. Encontrando-se a reclamante aposentada por invalidez, não há como se admitir a tese de incidência da prescrição total bienal, porquanto, em tal circunstância, o contrato de emprego encontra-se apenas suspenso, caso em que a prescrição a ser observada será sempre a quinquenal total a contar da data da eventual...
... MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-12.2011.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...