Princípio da Reserva Legal

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. O artigo 37, cabeça, da Lei Magna, de igual forma, não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista, porquanto não...

RITO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do § 6º do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, cabeça, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do § 6º do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional....

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. NATUREZA JURÍDICA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista consolidado com...

RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 37, cabeça, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do § 6º do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se a hora extra e o adicional noturno têm como base de cálculo o salário-hora e neste já está computado o percentual referente ao repouso remunerado, não há que se cogitar de reflexos. Recurso de revista não conhecido. 2. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. Os empregados que...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados em periodicidade superior a um semestre civil, ou mais de duas vezes

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados em periodicidade superior a um semestre civil, ou mais de duas vezes

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.NORMAS MUNICIPAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. NÃOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recursoespecial, a respeito da qual nem mesmo foram opostos embargos dedeclaração, impede o seu...

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Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINC&#x

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Havendo o Tribunal de origem, com base no exame do estatuto daFebraban, reconhecido a ilegitimidade da referida federação parafigurar no polo passivo da demanda, a reforma do acórdão recorrido,nos termos constantes na argumentação do apelo especial, demanda aincursão na...

PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

EXECUÇÃO. FATO GERADOR. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Por outro lado, o princípio da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O despacho agravado foi publicado em 19/09/2001, quarta-feira, fl.286, a contagem do prazo inicial em 20/09/2001, quinta-feira, e findado em 27/09/2001, quinta-feira, pelo que protocolizado o Agravo de Instrumento em 28/09/2001, o foi extemporaneamente. Não conheço. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS EXCEDENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A despeito...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte consagrou entendimento de que, no caso de supressão do intervalo intrajornada ou de sua concessão parcial, é devido ao empregado o pagamento das horas correspondentes, de forma integral, com o respectivo adicional de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1: "Intervalo intrajornada (para repouso e alimentaçã

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INOCORRÊNCIA. REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO...