princípio da subsidiariedade no direito penal
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Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 2. No caso vertente, o Juiz \xC2" ... 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia ... direito ...
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Acórdão nº 2008/0210599-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSTO ILUDIDO ... CONDUTA IRRELEVANTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PARECER DO MPF PELA ...
- Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026243220154058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... foi substituída por 02 restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária no valor de 01 ... 297 do CPB; incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal, o que ... (aspectos de fragmentariedade e subsidiariedade) ... 11. Observe-se que o apelante se utilizou ... -
Julgamento 7000631-02.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018
... DA DEFESA OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR SE TRATAR DE POSSE DE ... vista o bem jurídico tutelado pelo Código Penal Militar, não há que se falar em aplicação ... sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NO DIREITO PENAL MILITAR. AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE ... DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº ... DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº ... 9.882/1999 ... de crime de responsabilidade. O princípio republicano repudia o ... exercício de ... de direito penal, que tem como efeito destituir do cargo o seu ...
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Julgamento 7000101-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar...
... ública da União, de suspensão da ação penal miliitar, por perda de condição de ... da pena e reconhecendo, ainda, o direito de o Réu recorrer em liberdade. 1. FATOS ... Defende, também, a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a alegação de que, ... ÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NO DIREITO PENAL MILITAR. AUTORIA E ... -
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Julgamento 7000169-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DESERÇÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. AUSÊNCI
... de prosseguibilidade, para a Ação Penal, suscitada pelo Ministro MARCO ANTÔNIO DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO ... conduta penalmente relevante no Direito Penal Militar. O "perigo" não pode ... ÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NO DIREITO PENAL MILITAR. AUTORIA E ... -
Julgamento 7000330-55.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR JUIZ-AUDITOR. PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Preliminar de incompetência da...
... condição de prosseguibilidade da Ação Penal Militar. No mérito, por unanimidade , negou ... sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional ... da fragmentariedade, da subsidiariedade, da intervenção mínima e da ... abstrato, atentando contra o princípio da ofensividade, art. 98, inciso I, da ... -
Julgamento 7000638-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
... CONDUTA DESCRITA NO CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 5. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO ... o bem jurídico tutelado pelo Código Penal Militar, não há que se falar em ... sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional ... ÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NO DIREITO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... OUTRO(A/S) ... PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE ... da subsidiariedade) e da fragmentariedade (ou essencialidade), que ... informam o direito penal. Tais princípios constituem expressão do ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO (ARTIGO 1º, CAPUT, DA CRFB) ... subsidiariedade. Precedentes: ADPF 388, Relator Min. GILMAR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REGISTROS CRIMINAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 4 TUBOS DE SPRAY DE PENTEAR. AVALIAÇÃO EM R$ 40,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... ou matar); incide o princípio da subsidiariedade. 48. Crime profissional: é o habitual, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... Princípio da ... subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que ... 8.3.1. Princípio da subsidiariedade ou da ultima ratio do Direito Penal ... O primeiro, denominado ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE GARRAFAS DE REFRIGERANTE AVALIADAS EM R$75,00. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO.RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ÇÕES TELEFÔNICAS POR AFRONTA À SUBSIDIARIEDADE" DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVESTIGAÇÕES J\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade, quanto as ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , em razão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DECRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICOTUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVAESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...