Princípio da Voluntariedade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002695-82.2023.8.19.9000 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0002695-82.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: EDISON FERREIRA DE LIMA IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA FREITAS IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PACIENTE: CARLOS EDUARDO JACKLE LIMA R E L A T Ó R I O Cuida-se de pedido formulado em sede de Habeas Corpus, objetivando o reconhecimento da nulidade do procedimento de reconhecimento em sede de
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Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ção criminal não são peremptórios, podendo, à luz do princípio da razoabilidade, e dentro de seus limites, ser flexibilizados diante das ... o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal ... 2. In casu, restando ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... Na clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio "é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... @@2.10. Princípio da Voluntariedade ... O princípio da voluntariedade dos recursos significa que o ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... 4058500.2588071 , sob os argumentos de inaplicabilidade do princípio da consunção quanto ao crime de falsidade ideológica, haja vista a ... do magistrado, não se comprovando a ausência de voluntariedade da mesma, nem outra mácula que retire a possibilidade de sua incidência ... -
Decisão monocrática Nº 222534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. 4. SURSIS PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 169183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... FALTA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR ...
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Decisão monocrática Nº 218373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE (ART. 574 DO CPP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ...
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Acórdão nº 2006/0248751-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... A primeira é recurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser interposta, enquanto o segundo é mero 'complemento ao julgado', ou ... 3. A nova reforma processual, inspirada no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, visou a agilização da ...
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Acórdão nº 1000109-97.2021.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DE PROVAS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU – RECURSO DESPROVIDO.Depoimento da vítima conflitante demonstrando ausência de voluntariedade do agente no sentido de praticar agressão na mesma.Diante de fragilidade de provas, não há como se falar em reforma de decisão, com o intuito
... ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DE PROVAS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU – RECURSO DESPROVIDO ... Depoimento da vítima flitante demonstrando ausência de voluntariedade do agente no sentido de praticar agressão na mesma ... Diante de ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Isto se deve também devido à aplicação do princípio da identidade física do juiz ... COMO FICOU ... Criou-se a figura ... penal de iniciativa privada, em que ocorre o princípio da voluntariedade da queixa-crime, vez que o querelante pode exercer a renúncia ao direito ...
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Acórdão nº 70085228807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SERVIDOR ACOMETIDO POR GRAVES PATOLOGIAS MENTAIS. VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REINTEGRAÇÃO AO CARGO IMPOSITIVA. 1. O controle...
... LIMITES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SERVIDOR ACOMETIDO POR GRAVES PATOLOGIAS S. VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REINTEGRAÇÃO AO CARGO IMPOSITIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-41.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO...
... nos presentes autos, em virtude de adesão a PDV, cuja voluntariedade do rompimento da relação contratual, pelo empregado, é indiscutível ... ADMISSIBILIDADE. PDV. INCENTIVO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-41.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO...
... nos presentes autos, em virtude de adesão a PDV, cuja voluntariedade do rompimento da relação contratual, pelo empregado, é indiscutível ... ADMISSIBILIDADE. PDV. INCENTIVO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 50734092720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO...
... 4º, § único, da Lei 7.492/86; c) princípio da função social, cuja redução dos juros implica violação; d) ... voluntariedade do contrato firmado e o princípio do pacta sun servanda. Ressalta que a ... - Julgamento 0000126-23.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017
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Decisão monocrática Nº 222751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... - Seguimento negado, com esteio no ...
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Decisão monocrática Nº 222852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... - Seguimento negado, com esteio no ...
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Acórdão nº 50038116220228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DEFERIDA. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA...
... Nessa linha, persiste o princípio da liberdade na fixação dos juros remuneratórios nos contratos de ... ância oponível porquanto a contratação decorre de voluntariedade recíproca e não das condições das partes. ... No caso concreto, ... -
Julgamento 0000146-29.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-08-2015
HABEAS CORPUS. PACIENTE, PRESTADOR DE TAREFA POR TEMPO CERTO, CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NAS PENAS DO ART. 311, § 1º, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO. DEFESA DEFICIENTE NÃO DEMONSTRADA PELO SENTECIADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME. Paciente sentenciado pela prática de falsificação de Cadernetas de Inscrição e Registro (
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. NULIDADES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713/STF. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÃPIO DA VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA NÃO EMPREGADA PARA
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Decisão monocrática Nº 220843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, em sua acepção ... que vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da voluntariedade dos recursos, segundo se comprova da simples leitura do art. 574, caput, ...
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Decisão monocrática Nº 177131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... Arguição intempestiva. Preclusão. Súmula 706/STF. Princípio da voluntariedade dos recursos. Falta de interposição dos apelos ...
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Decisões Monocráticas nº 178222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade ... Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade ...
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Decisão Monocrática N° 07073139220208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONTUMÁCIA EM
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ILEGALIDADES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. WRIT INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua