Princípio do Contraditório
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de ... , respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
- Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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O princípio do contraditório e os limites da motivação aliunde ou per relationem
Henry Lummertz: Princípio do contraditório e motivação aliunde
O presente artigo pretende analisar os limites impostos pelo princípio do contraditório à motivação aliunde ou per relationem no âmbito do processo administrativo. É assente que as decisões administrativas devem ser devid... - O Princípio do Contraditório sob os Ventos da Mudança: Aproximações Críticas
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário ... 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o ... razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização; ... VIII - ...
- Relações privadas e a aplicabilidade dos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do princípio do contraditório
- O princípio do contraditório ainda em discussão: a questão das intimações em área de risco e seus desafios
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Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA NO ...
- A incidência do princípio do contraditório no interrogatório do processo penal militar
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRADITÓRIO ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO ... ão geral a alegação de afronta ao princípio do devido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz ... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e ... familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de ...
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Acórdão nº 2013/0229745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç
... ÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ... PRINCÍPIO" DO LIVRE CONVENCIMENTO. ... 1. O indeferimento de realiza\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. DESÍDIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo...
... INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO ... CONTRADITÓRIO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ACUSAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO ... CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2013/0248423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAS DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... Contraditório e da Ampla Defesa, da decisão do Tribunal de Contas ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... sob pena de ferimento ao próprio princípio do contraditório, que impõe a ... condução dialética do processo (par ... -
Acórdão nº 2014/0155876-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CPP. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega...
... PENAL E PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...
... CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO ... DESPROVIDO ... ção pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME.INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursalordinária, "desde que não se trate de documento indispensável àpropositura da ação, inexista má-fé na sua...