Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº 1.0363.15.005374-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e de modo a evitar a supressão de instância, e não sendo caso de matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Tribunal, não deve ser conhecido de recurso que inova a lide.
... sobre matria no debatida perante o primeiro grau de jurisdio ou no impugnada no recurso. A ... da parte contrria e ferindo o princpio do duplo grau de jurisdio. Assim, de modo a evitar ... -
Acordao N° 1691219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Constitucional. Administrativo. Apelação. Inovação recursal. Constatação. Conhecimento parcial do recurso. Ação compensatória por danos morais. Omissão estatal. Responsabilidade subjetiva. Paciente em estado grave. Não disponibilização de novo leito de uti. Óbito. Ausência de culpa ou dolo. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários. Majoração. 1
... princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. De acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-803200-12.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver...
... ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134785-17.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 5º, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. Já o art. 515...
... ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-77.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DO DESPACHO AGRAVADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-37.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. FIXAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. IMPOSSIBILIDADE. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 349 do TST afasta a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT,...
... em questão importaria violação do princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-10.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o
... DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39340-03.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado, porquanto o recurso de revista, versando sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
... o recurso de revista, versando sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, não reúne ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7264/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não há como divisar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição a autorizar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-78.2010.5.06.0013), 16-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A teor da norma inserta no artigo 893, § 1º, e 897, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe Agravo de Petição das decisões terminativas e definitivas proferidas na Execução. Ora, se a decisão não abordou, por qualquer ângulo, questão tratada apenas em sede de agravo de petição, torna-se...
... ü ente viola ç ã o ao Princ í pio do Duplo Grau de Jurisdi ç ã o. Essa, inclusive, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010140-83.2013.5.06.0022), 14-03-2018
DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 832, da CLT, e 93, IX, da C.F/88. Em que pese o Juiz não estar obrigado a refutar todos os argumentos expendidos pelas partes, por força dos arts. 832, da CLT, e 93, IX, da C.F/88, tem o dever de se manifestar sobre toda a matéria alegada no apelo e expor os motivos pelos quais chega a...
... éria que não foi analisada pelo primeiro grau de jurisdição importaria, certamente, em são de instância, e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Por este motivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22292/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
CABIMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 557 § 2º DO CPC A condenação imposta na decisão proferida em agravo regimental, exsurge como nuança a excetuar o cabimento de recurso de embargos em agravo regimental, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. DO TRANCAMENTO COM AMPARO NO § 5º...
... - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0090500-07.2009.5.06.0002 (00905-2009-002-06-00-6)), 22-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. “DEDUÇÃO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO”. INOVAÇÃO RECURSAL. A submissão a esta Corte, sem o prévio julgamento pelo Juízo a quo, ofende ao princípio do duplo grau de jurisdição, configurando inovação recursal, razão pela qual não merece ser conhecido o apelo, no que pertine à dedução do “adicional compensatório”. Agravo não conhecido, no particular.
... Ju í zo a quo , ofende ao princ í pio do duplo grau de jurisdi ç ã o, configurando inova ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33640-11.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS RESPECTIVAS - PEDIDO EXAMINADO SOMENTE PELO REGIONAL - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação do art. 515, § 3º, do CPC, no tópico atinente ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Tribunal Regional afastou a prescrição total e, de...
... - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ... 515, § 3º, do CPC, no tópico atinente ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Tribunal ... ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0570.08.019551-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
... - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... A decisão que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0570.08.019551-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
... - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... A decisão que ... -
Acórdão Nº 0000751-02.2010.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... ão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido ...
- Acórdão nº 1999/0039263-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-96.2013.5.06.0271), 07-05-2014
EMENTA: MATÉRIAS ARGUIDAS NA EXORDIAL E NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido a matéria abordada na exordial, mas não julgada na sentença, caberia a parte interessada ter oposto os competentes embargos declaratórios, para sanar a omissão. Não o fazendo, esta Corte Revisora resta impedida
... â ncia, em total afronta ao princ í pio do duplo grau de jurisdi ç ã o. Vistos etc. Recurso ... -
Acórdão Nº 0014001-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. Do ...
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Acórdão nº 1.0486.11.003093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão que deixa de apreciar todas as alegações proferidas pelas partes se classifica como "citra petita", devendo sua nulidade ser declarada pelo tribunal "ad quem", com determinação de que uma nova decisão seja proferida em...
... admitir o carter citra petita da deciso de 1 Grau, nulidade que deve ser reconhecida e declarada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4185000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Constituição Federal não restringiu a atuação do legislador ordinário para estabelecer os pressupostos processuais a serem observados para a interposição dos recursos, aos quais está vinculado o princípio do duplo grau de jurisdição, como forma de garantia do direito de ampla defesa. Sem obedecê-los, sucumbe o...
... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Constituição ... -
Decisão Monocrática nº 1.0459.15.001856-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
... - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A decisão que ...