princípios da ordem tributária
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
-
Acórdão nº 2011/0127271-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA OS CORRÉUS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta...
... TRIBUTÁRIA. ... DOSIMETRIA. ... PRINCÍPIOS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercÃcio ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ... ªncia da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... que se prestigie os princípios" que justificam a própria ... exist\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... apenas em razão de impossibilidade de ordem" técnica ou legal de execução daquelas programa\xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... CARACTERIZADO. ... DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... vulnera os princípios ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ... II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as ... ordem cronológica destes, e convertidos para ORTN pelo ...
-
Acórdão Nº 1386155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CRIME CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ...
-
Acórdão nº 0005780-81.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2019
... Requerente : Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do ... Brasil - Seção do Estado ... Lei Municipal 3.724/2014, violam os princípios da ... proporcionalidade, da razoabilidade, do ... , ofende o princípio da isonomia tributária ... Assevera que os §§ 2º e 3º do artigo 9º ...
-
Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS" DO ... CONTRADITÓRIO E \xC2" ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... , a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... ordem ... No sistema escolar, a matrícula em ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
-
Acórdão nº 2016/0159527-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... , seja recomendável a concessão da ordem de ofício ... de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ...