princípios da ordem tributária

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  • Acórdão nº 2016/0159527-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO. AUMENTO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÕES NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA ...

    ...CABIMENTO. . CRIME . CONTRA . A . ORDEM . ...  de  acordo  com  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade, . ...
  • Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA....

    ...  PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. . ...ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais . ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
  • Acórdão nº 2016/0162922-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DE MANDADO DE PRISÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ...

  • Acórdão nº 2016/0276104-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. COMPARECIMENTO PERIÓDICO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA

    ...ORDEM  TRIBUTÁRIA.  MEDIDAS  CAUTELARES . ...dos  princípios"  constitucionais  inscritos  no  artigo \xC2"...
  • Acórdãos nº 1001464-57.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2017

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ...: Chefe da Delegacia Regional Tributária da Secretaria da Fazenda da Comarca de ... Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1000007-83.2017.8.26.0614 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2017

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... da Delegacia Regional Tributária de Araraquara Recurso ex officio do ... Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1000825-35.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Fevereiro de 2018

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba Recurso ex officio do ... Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1054418-58.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... da Delegacia Regional Tributária de Campinas e outros Recurso ex officio ... Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1001557-44.2017.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2017

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1014760-81.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Outubro de 2017

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1005576-13.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2017

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1003090-44.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Janeiro de 2018

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1007938-74.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Fevereiro de 2018

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1044433-31.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 04 de Junho de 2018

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1026324-35.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 09 de Abril de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação...

    ... Fiscal da Delegacia Regional Tributária de Bauru Recurso ex officio do Juízo ... Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos desprovidos Tratam os ...
  • Acórdãos nº 1017568-09.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Dezembro de 2017

    RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

    ... sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios ... Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido Tratam os ...
  • DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
    ... tem as atribuições de Secretaria da Ordem" Nacional do Mérito e do Livro do Mérito. Art. 7\xC2"...XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...II - administração tributária;. III - administração orçamentária e ...
  • Acórdão nº 2012/0001272-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICIALIDADE DO RE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE INDEFERIDO LIMINARMENTE....

    ...  ESPECIAL.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. . SONEGAÇÃO. . AUSÊNCIA . ...VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E . ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ...29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas. ARTIGO 92. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
  • Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)

    ...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ...PROCEDIMENTO REGULADO POR ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ... devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da ...
  • Processo nº 0004181-83.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 02 de Outubro de 2017

    Ementa: e M e N T A: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (icms). Alteração de Alíquota Incidente sobre a Atividade de Fornecimento de Alimentação. Tese Autoral Sustentando a Ocorrência de Violação Ao Princípio Da Anterioridade...

    ... Princípio  da  Anterioridade  Tributária" . Mínima,  consoante  previsão  na  al\xC3"...II . -  Princípios  Constitucionais  de . ...ordem",  para  suspensão  da  eficácia  do \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0071133-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE BANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA DENÚNCIA. 1. Denúncia genérica, sem imputação...

    ... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ... Direito, com todos os seus preciosos princípios, se se permite ao acusador oferecer denúncia sem ...
  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

    ...FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ... tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos ..., enquanto entidade tributante, dispõe a ordem jurídica sobre comportamentos outros, positivos ...
  • Acórdão nº 2012/0171448-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO-SE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO-SE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVOS QUE NÃO...

    ...ORDEM...TRIBUTÁRIA...ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais . ...

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