princípios da ordem tributária
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIAPROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTODO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADO NAORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em homenagem aos princípios da...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM" TRIBUTÁRIA. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\xC2" ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ...
- Acórdão nº 2016/0162922-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0276104-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ... dos princípios" constitucionais inscritos no artigo \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0001272-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... SONEGAÇÃO. ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5026581-89.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... MATRIA DE ORDEM PBLICA (ART. 485, 3, DO NCPC). VEREDICTO ...
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Acórdão nº 2009/0071133-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ... Direito, com todos os seus preciosos princípios, se se permite ao acusador oferecer denúncia sem ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... PROCEDIMENTO REGULADO POR ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ... devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos ... , enquanto entidade tributante, dispõe a ordem jurídica sobre comportamentos outros, positivos ...
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Acórdão nº 1.0079.15.039718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade na Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos indicados no art. 202 do CTN e
... sentena (doc. de ordem 6), que julgou improcedentes os embargos execuo ... -
Acórdão nº 1.0079.15.039718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade na Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos indicados no art. 202 do CTN e
... sentena (doc. de ordem 6), que julgou improcedentes os embargos execuo ... -
Acórdão nº 2012/0171448-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM ... TRIBUTÁRIA ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ...
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Acórdão nº 2010/0107803-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVISÃO DO CONJUNTO ... suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob ...
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Acórdão nº HC 150250 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Art. 1.º, INCISOS II E V, DA LEI N ... criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente ...
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Acórdão nº 2009/0046529-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ARTIGO 2º, ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... , a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... , a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... , a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ... íveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das ...
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Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE ...
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Acórdão nº 2007/0208363-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ... DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA ...
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Acórdão nº 2007/0200658-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ... ção do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, ... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, ...