princípios fontes direito
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Entes de colaboração
... se subdivide em pessoas jurídicas de direito público interno e de direito privado. Cada uma ... qual, por óbvio, pautar-se-á pelos princípios da administração pública, principalmente o da ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... de acordo com as informações das fontes razoavelmente disponíveis, para determinar se o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
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Generalidades
... Para Miguel Reale, princípios são "verdades fundantes de um sistema de ... e da praxis" ("Lições Preliminares de Direito", 7a ed., São Paulo 1980, pág. 229) ...
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Fontes do Direito Processual do Trabalho
... 836, da CLT) ... @@1.3. Fontes formais integrativas são a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade ... Em que pese ao fato de o nosso ordenamento legal ser minucioso, ele apresenta certas lacunas. Esses espaços ...
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Administração direta
... da União como pessoa jurídica de direito público interno, ela abrange a Presidência da ... escalão, não previstos diretamente nas fontes constitucionais, mas criados por lei. Assim, ... à concretização de vários princípios constitucionais, é inválida qualquer norma ...
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Órgãos públicos
... inúmeras pessoas jurídicas estatais, de direito público ou privado, responsáveis por funções ...
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Discricionariedade e vinculação
... ou mais comportamentos válidos perante o direito, existirá “discricionariedade” ou ... é extrair a norma de uma ou mais fontes do direito, principalmente o texto legislado. A ... de sua decisão com os princípios constitucionais e os interesses públicos que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - ... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Abreviaturas e siglas
... DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Juffo Fontes ... porque, em primeiro lugar, o direito ... princípios ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela Lei ... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... II - possíveis fontes" de receitas alternativas, complementares ou acess\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, idade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... oriundos do sangue total e de outras fontes ... ARTIGO 5 ... O Ministério da ... e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos