princípios fontes direito
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... princípios ... Sustentou, oralmente, a Dra. ELOISA FONTES ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 449-89.2014.5.05.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador
... PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96300/2006-0401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL ... fontes" de recursos do PRODECINE: ... I - percentual do produto da arrecada\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-108/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ACORDO COLETIVO - GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ORIENTAÇÃO Nº 31/SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador asseguradas na legislaçã
... 31/SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
O sistema capitalista e suas crises cíclicas: do retrocesso social à escravidão contemporânea
O capitalismo tem fases cíclicas, nas quais se refaz e, no processo, atinge os trabalhadores, que apenas possuem sua força de trabalho. O presente artigo tem como objetivo geral questionar a relação possível entre os apelos ao retrocesso social para salvar a economia, aqui tratados por meio da metodologia de análise dos dispositivos principais que alteraram a legislação brasileira no ano de 2017,
... , a possibilidade de aplicação de fontes comuns do Direito na análise de casos as sem a observância dos princípios deste ramo e o tabelamento do dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-86.2015.5.06.0281), 16-06-2016
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da introdução do § 2º ao art. 58 da CLT no ordenamento jurídico pátrio, não mais é possível atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que suprimam o pagamento das horas de percurso, dispondo de modo menos benéfico que o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de...
... o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de direito e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-86.2015.5.06.0281), 27-08-2015
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da introdução do § 2º ao art. 58 da CLT no ordenamento jurídico pátrio, não mais é possível atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que suprimam o pagamento das horas de percurso, dispondo de modo menos benéfico que o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de...
... o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de direito e da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-67.2004.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade ... § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: ... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; ... II - Quadro demonstrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-22/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ELEVA O LIMITE MÁXIMO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO ASSEGURADA NO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010387-86.2013.5.06.0241), 09-03-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-89.2013.5.06.0241), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... de Nazar é da Mata - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000417-04.2017.5.02.0019) 21-11-2018
... PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... fontes de informação e cultura; ... IV - fomentar a ... executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-75.2014.5.06.0281), 25-02-2015
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da introdução do § 2º ao art. 58 da CLT no ordenamento jurídico pátrio, não mais é possível atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que suprimam o pagamento das horas de percurso, dispondo de modo menos benéfico que o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de...
... o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais de direito e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002099-84.2012.5.06.0371), 12-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... DO TRABALHO DE SERRA TALHADA -PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-16.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento...