princípios fontes direito
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 3o São princípios da governança pública: ... I - capacidade de ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - ... , de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-92.2004.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-77.2004.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002484-95.2013.5.06.0371), 12-11-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da Lei nº. 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de...
... DE SERRA TALHADA - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... ções, sobre os mais variados princípios" discorridos, é mais importante que a consideraç\xC3" ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-13/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ACORDO COLETIVO - GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ORIENTAÇÃO Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador asseguradas na...
... SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE ... Considerando-se o ...
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Dos contratos
1.1 – FONTES DAS OBRIGAÇÕES ... Fonte é o lugar de onde ... ão jurídica e concretizando as normas de direito”.1 ... A fonte das obrigações, portanto, é o ... 166, IV, do CC ... 1.4 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE GOVERNAM O ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-17.2006.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... semanal remunerado, pois se trata de direito mínimo do trabalhador, garantido ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-20.2016.5.06.0351), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... Camelo Dias; e Roberto Trigueiro Fontes ... Procedência : Vara Único do Trabalho de ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-02.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011583-55.2014.5.06.0371), 20-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... EMENTA EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-45.2006.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... ções especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; ... VI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-50.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002186-86.2012.5.06.0291 (01203-2007-020-06-00-0)), 20-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais...
... VARA DO TRABALHO DE PALMARES /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1449/2002-012-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
ACORDO COLETIVO JORNADA 12X36 - AUSÊNCIA DE INTERVALO - GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ORIENTAÇÃO Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteçã
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-16.2016.5.06.0271), 31-01-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que, no que diz respeito às horas in itinere, a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... horas in itinere, a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-58.2014.5.06.0371), 03-12-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia...
... DE SERRA TALHADA - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º): ... I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...