princípios fontes direito
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Dedicatoria
... quais diariamente sou levado a repensar o direito administrativo brasileiro. Dedico, com igual ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes; ... XI - elaborar cadastros de consumo com ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º A União, ... , no qual serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10 ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança ... de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-73.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-06.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-74.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. De modo que a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-25.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, o
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Teoria geral do Direito e da Política
... 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de ... Direito ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: ... I – dotações consignadas na ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... e as receitas provenientes de outras fontes ... Da Estrutura Organizacional da Adaps ... 14 desta Lei serão observados os princípios da Administração Pública, especialmente os da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-62.2014.5.06.0371), 07-10-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da introdução do § 2º ao art. 58 da CLT no ordenamento jurídico pátrio, não mais é possível atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que suprimam o pagamento das horas de percurso, dispondo de modo menos benéfico que o estipulado em lei, em respeito aos princípios da hierarquia das fontes formais...
... aos princ í pios da hierarquia das fontes formais de direito e da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-53.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-94.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. JORNADA DE 12X36. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-74.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-37.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. Assim, a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-06.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-56.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a atividade realizada pela São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-41.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento das férias por período inferior ao mínimo previsto na CLT, ou seja, dez dias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... a necessidade de uma regra específica, a aplicação de princípios de Direito Ambiental, como precaução, prevenção, poluidor-pagador e tras fontes do Direito, representam um caminho viável ... Palavras-chave : ...