princípios fontes direito

Nos termos do art. 71, §4º, da CLT, e OJ 307, da SDI-I/TST, o descumprimento do intervalo intrajornada enseja a obrigação do pagamento do valor correspondente à integralidade do intervalo (na hipótese, 01 hora), com acréscimo de, pelo menos, 50%, não se cogitando de dedução do tempo de intervalo efetivamente usufruído. Recurso patronal improvido. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE...

A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável Inaplicável a multa do art. 477 da CLT, se as verbas rescisórias foram...

A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Assim, as cláusulas normativas, que abstiveram a recorrente de pagar as...

A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Assim, as cláusulas normativas, que abstiveram a recorrente de pagar as...

A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade

• Manual de Direito Penal

Não há de se atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico ao obreiro no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Recurso patronal improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,...

Não há de se atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico ao obreiro no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Recurso patronal improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,...

Não há de se atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico ao obreiro no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Recurso patronal improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,...

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A partir da Lei nº. 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável, o que não restou violado no caso concreto. De outra banda, computam-se na

• Revista Direito e Justiça

O presente estudo propõe analisar a atividade do intérprete no Direito, tendo a Teoria da Integridade, de Ronald Dworkin como referencial teórico, uma vez que a atuação ativa o Poder Judiciário, na vida institucional brasileira, vem despertando controvérsias acerca dos limites da atividade jurisdicional. Com isso, surge, como problemática a necessidade de se verificar quando uma decisão se mantém

A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Assim, as cláusulas normativas, que abstiveram a recorrente de pagar as...

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• Curso de direito do trabalho 2018

Não há de se atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico ao obreiro no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Recurso patronal improvido, no particular Não estando, o autor, assistido pelo órgão de classe, indevida a verba honorária, em face do que...

A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável.. Recurso patronal improvido NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA...

• Curso de direito internacional público

A partir da Lei nº. 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é mais possível atribuir validade absoluta às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

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• Direito civil Brasileiro

AÇÃO RESCISÓRIA DNER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica...

AÇÃO RESCISÓRIA DNER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica...