prioridade de tramitação
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto no § 3º do art. 3º; ... IV - os ... ício, nos termos do disposto no § 9º, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas ... § 12. Os recursos de que ...
- Líderes na Câmara pedem prioridade para projeto que suspende portaria que dificulta trabalho aos domingos e feriados
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Nº 4000108-42.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TRÂMITE NA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE ... PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO.DESATENDIMENTO AO EDITAL. QUESTÃO ELIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITOÀ CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA.SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.INEXISTÊNCIA.1. A despeito de, em momento anterior, a Administração ter...
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Acórdão nº 1.0702.15.087019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - TRAMITAÇAO PREFERENCIAL - IDOSO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle, da ... tramitação de documentos ... § 2º A SPPI tem como estrutura básica o Gabinete, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-56.2020.5.06.0014), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE. Embora efetivamente tenha ocorrido erro no que diz respeito a qualificação da parte recorrente, os fundamentos do recurso ordinário claramente se referem ao reclamante, assim como toda a redação é feita considerando que o recurso é interposto por pessoa física, como é possível notar no tópico que trata da prioridade de...
... pessoa física, como é possível notar no tópico que trata da prioridade de tramitação processual. Sendo assim, a decisão do Juízo de primeiro ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 4o As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o ... § 2o A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica ...
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Acórdão Nº 1001282-28.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ANTECIPADA ... PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. BENEFÍCIO ... NÃO EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão nº 52183156520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... sobre a necessidade de a unidade cartorária assegurar prioridade especial na tramitação do processo no sistema Eproc para, por se tratar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... : 1) os benefícios da Justiça Gratuita; 2) a prioridade de tramitação do processo; 3) a antecipação da tutela, com a ... -
Acórdão Nº 0000689-61.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE ... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO POR SE TRATAR DE PESSOA ... IDOSA – PROCESSO QUE JÁ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076368020184058308), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807636-80.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: CLAYTON GUSTAVO DE CARVALHO ADVOGADO: Ciro Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção ... -
Acórdão nº 2016/0203663-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEXIDADE ... RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE E PRIORIDADE. ... ORDEM DENEGADA. ... tramitação ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOJUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ARTIGO 5º,II,DA LEI 12.016/2009. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA267/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisãojudicial prolatada nos autos da Açã
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8751/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... Lei nº 10.173/2001, alusiva à prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE PRIORIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADONO ART. 1.022 DO CPC. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DEJUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSRECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 4011512-73.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE SE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E SE IMPÔS MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACLARATÓRIOS DO AGRAVANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERROS DE FATO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO...
... 5). VOTO 1. Da prioridade de tramitao Conforme requerido pelo agravante/embargante, com fundamento ... -
Acordao N° 1727507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Credor pessoa jurídica. Estatuto da pessoa idosa. Prioridade na tramitação de processos. Direito subjetivo da pessoa idosa parte ou interveniente. Impossibilidade de concessão à pessoa jurídica. Sócio pessoa idosa. 1. O estado, consoante previsão do artigo 230 da constituição da república, tem o dever de...
... CREDOR PESSOA JURÍDICA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ... PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS. DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA IDOSA ... PARTE ... -
Acórdão Nº 4000109-27.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TRÂMITE NA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ... d) na ... assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos ... Parágrafo único. Os ...
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Acórdão Nº 0201608-51.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O PACTO DE QUE SE RESSENTE A PARTE AUTORA.
... EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. PRIORIDADE ... DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ... ESTATUTO DO ...