Prisão Domiciliar
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Decisão do STF reconhece direito de homens a prisão domiciliar, dizem advogados
Decisão do STF reconhece direito de homens a prisão domiciliar
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na última terça-feira (20/10), por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos pr... -
Concessão de prisão domiciliar para preso com Covid-19 não é automática
Eric Machado: Prisão domiciliar para presos com Covid-19
Após a Covid-19 chegar aos presídios do país, diversos pedidos de concessão de prisão domiciliar começaram a chegar ao Poder Judiciário. Em comum a diversos desses pedidos, a falta de documentação apta a comprovar os requ... -
Prisão domiciliar cautelar deve ser deduzida do cálculo de fixação da pena
Guilherme Lobo: Prisão domiciliar cautelar deve ser deduzida da pena
O Código de Processo Penal, desde a alteração promovida pela Lei 12.403/2011, recebeu medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Essas medidas permitem ao juiz substituir a prisão preventiva, imposta no curso do processo... -
Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da prisão domiciliar
Eduardo Cabette: A condição de pai e mãe para obter prisão domiciliar
A gravidez, ao lado de outros motivos previstos no artigo 318, I a III, CPP, exsurge na lei como causa para concessão da prisão domiciliar, conforme inciso IV do artigo 318, CPP. Na redação original do dispositivo, dada pela Lei 12.403/11,... -
Decisão judiciária, a autoria e o sentido jurídico: pesquisa empírica comunicativacionista do direito à prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até doze anos/Judicial decision, authorship and legal meaning: empirical communicativist research on the right to house arrest for pregnant women and mothers of children up to twelve years old.
1 INTRODU??O Dentre as nossas pesquisas sobre movimentos sociais e direito a partir de decisões jurÃdicas, localizamos, no movimento feminista, a questão do encarceramento (WOLA, 2016; Conectas, 2018; Jardim et al., 2019, 309-328). Aumenta a co...
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Por ser mãe de crianças, TRF-2 determina prisão domiciliar de acusada da 'lava jato'
Mãe de crianças, acusada da "lava jato" vai para prisão domiciliar
Como os vínculos familiares são necessários para o desenvolvimento mental e social da criança na primeira infância, mãe acusada de crimes que não afetem seu filho pode aguardar seu julgamento em prisão domiciliar. Com base nesse entendimento, a 1ª... -
TRF-2 revoga prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral
TRF-2 revoga prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Cabral
O fato de uma mulher ter filhos menores de 12 anos não impede que ela seja presa, afirmou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RE e ES), ao revogar, nesta quarta-feira (26/4), a prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo, mulhe... -
Prisão domiciliar de ofício para mãe presa ainda é exceção no país
Prisão domiciliar de ofício para mãe presa ainda é exceção no país
Os juízes de execução penal podem conceder, de ofício, tornozoleira eletrônica a presas com filhos menores. A medida é possível graças a uma interpretação conjunta dos artigos 318 do Código de Processo Penal e 116 da Lei de Execuções Penais. Apesa... -
Caso Henry: Após ameaça de advogada de Jairinho, Monique pede prisão domiciliar
RIO — Em uma nova petição à juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, Monique Medeiros da Costa e Silva alega falta de segurança no Instituto Penal Santo Expedito, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, e pede a conversão da pr...
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Caso Henry: Após ameaça de advogada de Jairinho, Monique pede prisão domiciliar
RIO — Em uma nova petição à juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, Monique Medeiros da Costa e Silva alega falta de segurança no Instituto Penal Santo Expedito, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, e pede a conversão da pr...
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Caso Henry: Após ameaça de advogada de Jairinho, Monique pede prisão domiciliar
RIO - Em uma nova petição a juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, Monique Medeiros da Costa e Silva alega falta de segurança no Instituto Penal Santo Expedito, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, e pede a conversão da pr...
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Caso Henry: Após ameaça de advogada de Jairinho, Monique pede prisão domiciliar
RIO — Em uma nova petição à juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, Monique Medeiros da Costa e Silva alega falta de segurança no Instituto Penal Santo Expedito, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, e pede a conversão da pr...
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A prisão domiciliar após a lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 e o estigma do espaço reservado à mulher
O presente artigo busca analisar como o Legislador brasileiro reforça os papéis socialmente construídos e impostos às mulheres, especialmente o de mãe. Para tanto, será analisado o instituto da prisão domiciliar, previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal, cuja redação teve alterações com a publicação da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, identificando-se a desigualdade no tratamento...
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Doleiro Alberto Youssef deixa prisão e vai para regime domiciliar
Doleiro Alberto Youssef deixa prisão e vai para regime domiciliar
Alberto Yousseff, doleiro e delator da operação "lava jato", deixou a prisão nesta quinta-feira (17/11) e permanecerá quatro meses em regime domiciliar. Ele morará em um apartamento próximo ao parque Ibirapuera, em São Paulo. i... -
Moraes, do STF, concede prisão domiciliar ao deputado Daniel Silveira, que usará tornozeleira
BRASILIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu neste domingo prisão domiciliar ao deputado federal Daniel Silveira, preso desde fevereiro após divulgar um vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do STF ...
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Moraes, do STF, concede prisão domiciliar ao deputado Daniel Silveira, que usará tornozeleira
BRASILIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu neste domingo prisão domiciliar ao deputado federal Daniel Silveira, preso desde fevereiro após divulgar um vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do STF ...
- A Prisão Domiciliar para Mães de Filhos Menores no Habeas Corpus 479.508/SP do Superior Tribunal de Justiça: Matabilidade vs. Fraternidade no Contexto dos Direitos Humanos
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Geddel vai cumprir prisão domiciliar, decide juiz
Agência O Globo - BRASÍLIA - O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), converteu a prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima em prisão domiciliar. O teor da decisão ainda não foi divulgado. Também não há i...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GESTANTE, PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA GESTANTE E DO FILHO RECÉM-NASCIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
...PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO . ...ção da prisão preventiva pela prisão domiciliar". Nesse . contexto, o inciso V do art. 318 do C\xC3"... -
Condenado a prisão domiciliar cumprirá pena com tornozeleira eletrônica
Condenado a prisão domiciliar cumprirá pena com tornozeleira
A tornozeleira eletrônica não é incompatível com o direito de cumprir prisão domiciliar e trabalhar durante o dia. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus... -
STJ justifica prisão domiciliar com base em princípio da fraternidade
STJ justifica prisão domiciliar com princípio da fraternidade
O princípio constitucional da fraternidade pode ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação das penas. Um exemplo disso é o inciso V do artigo 31... -
Adriana Ancelmo pede que STJ restabeleça sua prisão domiciliar
Adriana Ancelmo pede que STJ restabeleça sua prisão domiciliar
A defesa da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB), impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo que seja determinado o retorno da advogada à prisão domiciliar. O HC foi distribuí... -
Juíza Gabriela Hardt concede prisão domiciliar a Eduardo Cunha
Juíza concede prisão domiciliar a Eduardo Cunha
O ex-deputado federal Eduardo Cunha é idoso, está preso preventivamente há mais de 90 dias por crimes praticados sem violência ou grave ameaça e tem problemas de saúde. Assim, se encaixa nos requisitos da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
...PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . RELEVANTE . ...DE . PRISÃO . PREVENTIVA . POR . PRISÃO . DOMICILIAR. . POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE COM 3 E 9 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É possível a superação do disposto no enunciado n. 691 da...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . SUBSTITUIÇÃO . PELA . PRISÃO . ...domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de . ...