privado seguros
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
CAPÍTULO I. Do sistema nacional de seguros privados ... O Sistema Nacional de Seguros Privados é constituído: ... Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito Privado ... Parágrafo único. O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua ...
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nº 2004.01.00.007369-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2004
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. SASSE. RATIFICAÇÃO . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação penal pela prática de crimes cometidos em detrimento da Sasse - Companhia de Seguros Gerais, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. II - Ausência de interesse da União. III - Possibilidade de ratificação do recebimento da denúncia pelo Juízo
... os delitos teriam sido praticados contra a SASSE - Companhia de Seguros Gerais, empresa que não pertence à União ou à Caixa Econômica ... Comercial de Brasília, a Sasse é pessoa jurídica de direito privado, não justificando, pois, a competência da Justiça Federal para o ... -
Acordao N° 1415743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminar de incompetência da justiça comum rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de inépcia da peça inicial rejeitada. Cível. Intermediação de negociação de plano de saúde comprovada. Manifestação tácita apta a demonstrar o contrato verbal firmado pelas partes. Vedação ao comportamento contraditório. Aplicação do...
... Segundo o art. 1º da ... Lei n. 4.594/1964, corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente ... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Além disso, da ... narração dos fatos decorre logicamente a ... -
Acórdãos nº 1063428-37.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... , em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, é apelado ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A ... ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ...
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Decisão monocrática nº 2017.03235133-44 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 03-08-2017
... TURMA DE DIREITO PRIVADO ... CÍVEL Nº 0029129-73.2011.814.0301 ... BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADOR LÍDER DOS CONSÓRCIOS ... DO SEGURO DPVAT S/A ... CELESTE SOUZA SIQUEIRA ... DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ... CÍVEL ...
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Decisão monocrática Nº 1356257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ... dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - ...
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Acórdãos nº 1055380-26.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGUROS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE E DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL Alegação de tratar-se de venda casada e obrigatoriedade de ...
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Acordao N° 1432763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Geap. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento prescrito por médico. Olaparibe (lynparza). Tratamento câncer próstata. Recusa indevida. Rol ans. Exemplificativo. Direito fundamental à saúde. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de...
... fundamentais, no setor do direito privado, editou-se a Lei n.º 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e ... seguros privados de assistência à saúde ... No caso, no relatório médico de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... entre os atores sociais, insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo primordial de manter o ... mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – ...
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Sobre os autores
... Discípula de Rubén Stiglitz (Lito). Especialista em Direito dos Seguros. Graduada na Universidade Nacional de La Plata, Argentina. Membro do ... AnDré jAcquEs luciAno uchôA costA, Advogado. Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito (LL.M) ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS
... seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os quais ... deverão ser ... DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA ... TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM ... - Acórdãos nº 1002601-26.2017.8.26.0176 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1017180-47.2016.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A APDO. : GUILHERMINO ALVES BARBOSA “ AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA SEGUROS DEVIDAMENTE CONTRATADOS AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... (ARTIGO 129, § 9º) CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO ... 147).CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 1º, incisos ... I e IV), TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO ... nos autos, tais como os depoimentos seguros das ... testemunhas de Acusação ... V - Circunstância judicial ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... SAÚDE NO CONTEXTO DA INTER-RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO: UM BEM ... O setor privado atua nos planos e seguros de saúde, nos hospitais, nas clínicas, nos laboratórios e nos consultórios particulares, etc, comprometendo a proposta da universalidade do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ... § 1º Os ... Art. 215. O órgão do Instituto Nacional do Seguros Social - INSS, especialmente o pagador, só pode cumprir por decisão de ...
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A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... potencial de consumo privado - seguros e planos de saúde para os mais diversos segmentos de renda; ... - Acórdãos nº 1014593-47.2016.8.26.0037 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 0019295-90.2012.8.26.0361 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... , em que é apelante JOÃO ALVES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...
- nº 95.01.07272-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 1995
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Acórdãos nº 1053431-69.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS JUIZ: HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL VOTO Nº 32261 SEGUROS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Migração compulsória da autora ao plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... da demanda originária a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, o que também afasta a ... -
Acórdãos nº 1004602-69.2014.8.26.0408 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de Apelação nº 1004602-69.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS" E PREVIDÊNCIA S/A, é apelado ADALBERTO DE MAGALHÃES ... ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : THAPYMAR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : 17/03/2022 10:00 ... Por ...