Procedimento Cautelar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR INERENTE - Diante da inequívoca natureza acessória à demanda principal, sendo esta julgada procedente, o procedimento cautelar deve ser também julgado procedente, já que reconhecida a existência dos requisitos autorizadores da medida.

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Desta forma, nos termos do nosso ordenamento jurídico, tendo sido desprovido o recurso ordinário para manter a decisão regional que consignou a improcedência da ação rescisória, em que pese a ausência de trânsito

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. PREMATURIDADE DA MEDIDA. INCOMPETÊNCIA DO C. TST. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. ART. 267, I E VI, DO CPC. Conforme disposição expressa do Regimento Interno deste c. Tribunal, nos termos dos artigos 72, inciso IV, e 102, caput e parágrafo único, o exame do pedido de ação...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Desta forma, nos termos do nosso ordenamento jurídico, tendo sido desprovido o recurso ordinário para manter a decisão regional que consignou a improcedência da ação rescisória, em que pese a ausência de trânsito

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERIDA PELO BANCO RECLAMADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MENCIONADO NA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Inexistindo demonstração dos requisitos que autorizam a concessão do pedido formulado em sede de procedimento da Tutela Cautelar Antecedente, impõe-se a declaração de improcedência da medida, não

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. SENTENÇA FAVORÁVEL AO FALIDO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA MASSA. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO AO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA REAPRECIAR O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO JUÍZO FEDERAL. CHAMADA DO...

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, NA EXORDIAL DA RESCISÓRIA, DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DA REPÚBLICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 01 DA SDI-2 - O Tribunal Superior do Trabalho tem preconizado o cabimento de ação cautelar que visa à sustação dos...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Assim, o trânsito em julgado da decisão proferida no processo principal implica a perda da eficácia da medida acautelatória, nos exatos termos do art. 807 do CPC. 2. Ação...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Assim, o trânsito em julgado da decisão proferida no processo principal implica a perda da eficácia da medida acautelatória, nos exatos termos do art. 807 do CPC. 2. Ação...

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA - PLANO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, NA EXORDIAL DA RESCISÓRIA, DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DA REPÚBLICA - O Tribunal Superior do Trabalho tem preconizado o cabimento de ação cautelar que visa à sustação dos efeitos...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os agravantes defendem que o aresto do TRF 1ª partiu de falsa premissa, o que foi expressamente rejeitado no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta...