procedimento ordinário e sumário

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. ESTIMATIVA DO VALOR DOS PEDIDOS. A exigência de apresentar o valor dos pedidos (arts. 840, § 1º, e 852-B, ambos da CLT) não equivale à antecipação da fase de liquidação do processo. Precedente da SDI-1 deste Tribunal. Destarte, o apelo do demandante é provido, para determinar que o valor da condenação seja apurado em liquidaçã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a Reclamante trabalhou em atividade insalubre e, desta forma, considerando que a Reclamada não comprova possuir autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, entendo aplicável a Súmula n. 67 deste...

RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Hipótese em que a incorporação da gratificação de função possuía previsão nas normas internas da empresa e essas - normas - se incorporaram ao contrato de trabalho. A revogação das regras que permitiam a incorporação da gratificação de função não se lhe aplicam ao caso da Reclamante, pois configuram alteração lesiva e...

RECURSO DAS RECLAMADAS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que o conjunto fático e probatório comprova que a parte reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais em relação ao Autor, observando-se que não pode o trabalhador arcar com os prejuízos decorrentes das dificuldades financeiras do empregador, o qual deve suportar os riscos da...

EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREJUÍZO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Hipótese em que competia ao empregador trazer aos autos os documentos alusivos à PLR, comprovando o pagamento correto da parcela, por força do dever de documentação do contrato de trabalho e do princípio da aptidão para a prova, encargo do qual não se desincumbiu, na medida em que não foi acostado aos autos o

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho III Procedimentos Especiais

EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO NO TOCANTE AOS REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. A petição inicial contém breve exposição dos fatos e os pedidos são explícitos e determinados, com apresentação de memória de cálculo, o que foi ratificado pela emenda apresentada, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT. Consoante a...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. Da interpretação da redação do art. 840, §1º, da CLT, depreende-se que há exigência de uma mera estimativa, uma indicação dos valores referentes aos pedidos, e não de uma verdadeira liquidação. Caso em que a extinção do feito sem resolução do mérito constitui óbice à garantia constitucional de acesso à

EMENTA RITO ORDINÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. Embora a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT preveja a necessidade de indicação do valor do pedido, serve esta disposição apenas a fins processuais, como para determinar o rito processual a ser observado, sem o alcance de definir o montante da condenação, porquanto remanesce no art. 879 da CLT...

EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher. Não há a limitação na lei quanto ao período extraordinário, devendo ser concedido o descanso previsto no...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DEVIDO. Hipótese em que é obrigação do Agente Comunitário de Saúde visitar todos os domicílios de sua área, sendo que havia clara exposição da Reclamante aos agentes biológicos quando da visitação às casas das famílias da comunidade, onde encontrava pacientes com diagnósticos desconhecidos, podendo ser detentores de doenças passíveis

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DEVIDO. Hipótese em que é obrigação do Agente Comunitário de Saúde visitar todos os domicílios de sua área, sendo que havia clara exposição da Reclamante aos agentes biológicos quando da visitação às casas das famílias da comunidade, onde encontrava pacientes com diagnósticos desconhecidos, podendo ser detentores de doenças passíveis

• Como passar em concursos CESPE

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Hipótese em que a autora, empregada da primeira ré, Fundação Municipal de Saúde, prestavam serviços exclusivamente no Hospital Municipal, em benefício direto, portanto, do Município, cuja responsabilidade subsidiária é assim justificada.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE . Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas para a sua implantação torna inválido o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes.

EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.