Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção pública federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... de Imigração disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência ... § 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ... VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
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Acórdão nº 0000200-75.2003.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... alvará judicial é procedimento de jurisdição ... voluntária e havendo litigiosidade a via ... procedimentos especiais de jurisdição voluntária, permitindo ...
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Acordao N° 1609698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de dissolução de condomínio de bens indivisíveis. Ausência de resistência à pretensão. Honorários advocatícios incabíveis. 1. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária somente incide a condenação de verbas honorárias de sucumbência quando houver resistência à pretensão, o que não se verificou na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido.
... 1. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária somente ... -
Acórdão nº 0000009-52.2013.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... ões por tratar-se de processo de jurisdição voluntária ... A Procuradoria de Justiça às ... procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ...
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Acórdão nº 0042507-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e ... havendo litigiosidade, o que ... do CPC/73 mitiga o rigor formal nos procedimentos ... especiais de jurisdição voluntária, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ...
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Despacho com número 5847121-17.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 18-12-2023
... de Conhecimento -> Procedimentos" Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdiç\xC3"ão ... Voluntária -> Interdição/Curatela ... Redistribua-se o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto ... praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; ... V - aos investimentos ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ... do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... infração, conforme suas regras e procedimentos internos de decisão e sua interpretação dos ... Da Jurisdição", Dupla Incriminação e Apenamento ... \xC2" ... Se por circunstâncias especiais devidamente fundamentadas, o Estado Parte ... Da Extradição Simplificada ou Voluntária" ... O Estado Parte requerido poder\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
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Acórdão nº 94461 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1984
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
... PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIO VOLUNTARIA, CONCORDATA ... -
Acórdão nº 94461 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1984
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
... PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, CONCORDATA ... -
Acórdão nº 0007126-22.2008.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... própria Apelante em procedimento de jurisdição ... voluntária, julgou extinto o processo, sem ... PREVISTO NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (NÃO ...
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Decisão com número 0136805-53.1995.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 21-11-2023
... de Conhecimento -> Procedimentos" Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdiç\xC3"ão ... Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição ...
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Despacho com número 0136805-53.1995.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 11-01-2024
... de Conhecimento -> Procedimentos" Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdiç\xC3"ão ... Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição ...
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Acórdão Nº 5014096-25.2022.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... de Processo Civil, na parte de Procedimentos Especiais, Jurisdio Voluntria, artigo 725, inciso ...
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Acordao N° 1613268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Provas constantes aos autos. Presunção afastada. Benefício indeferido. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Existência de litígio. Procedimento contencioso. Conversão. Possibilidade. 1. Conforme precedentes do...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ... , em regra, sob o rito dos procedimentos ... especiais de jurisdição voluntária, ... -
Acórdão nº 87340 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1982
SEM OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DIVERGENCIA COM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS AÇÕES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, SALVO OS RELATIVOS A TUTELA E CURATELA (ARTIGO 325, V, E), DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIO CONTENCIOSA ... AO DE ... -
Acórdão nº 87340 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1982
SEM OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DIVERGENCIA COM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS AÇÕES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, SALVO OS RELATIVOS A TUTELA E CURATELA (ARTIGO 325, V, E), DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, CAUSA JUDICIAL ... VALOR, REGIMENTO ... PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ... AÇÃO ... -
nº 2002.01.99.031614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO POR MENOR DE DEZESSEIS ANOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A expedição de alvarás judiciais, mediante procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é questão atinente à competência da Justiça Comum estadual, ainda que dirigidos a autoridades...
... procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é ... -
Acórdão nº 2002.01.99.015559-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a apreciação de pedidos de expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do Poder Público...
... áudio (MG), que, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará, ... ção de alvarás judiciais em procedimentos de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos ... , o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer ... -
Acórdão nº 2002.01.99.015559-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a apreciação de pedidos de expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do Poder Público...
... áudio (MG), que, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará, ... ção de alvarás judiciais em procedimentos de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos ... , o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer ...