Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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Capítulo 12
... Sabe-se que a jurisdição é, em regra, inerte. Ela atua, desde que ... aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Ele é ... de jurisdição contenciosa e voluntária ... Como exemplos importantes de procedimentos ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... direito processual civil, volume 3: procedimentos especiais codificados e da legislação esparsa, jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, processo ...
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Procedimentos especiais
... também que as sentenças proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária, onde se enquadra a interdição, não fazem coisa julgada ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... a maior de todas, abrange numerosos procedimentos especiais (arts. 298 a 781). A terceira é ... ça passada em julgado e grau de jurisdição. 12 No antigo direito português se dizia que ... ção contenciosa e os de jurisdição voluntária. Estará certa a colocação dos procedimentos de ...
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A dogmática judicial do STJ
... , em qualquer processo ou grau de jurisdição. Observe-se, ainda, que a prerrogativa de ... de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105, do CPC/73, mas, ... visava resguardar ao estabelecer regras especiais para o processo de interdição, bem como ao ... legalidade estrita na hipótese de procedimentos especiais de jurisdição voluntária – é ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... Hannah já havia passado por muitos procedimentos médicos desgastantes quando teve de fazer tal ... que lhe é conferido nas ações de jurisdição voluntária, como será adiante abordado. De ... figura no rol dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, na medida em que, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... procedimentos e sistemas eletrônicos ... § 2º Os dados ... ART. 116 ... mento de jurisdição voluntária) 10 , um procedimento de ... Civil (Lei 13.105/15) – Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária –, entre os artigos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... à utilização de determinados procedimentos e pode afetar o direito material pela ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
... constitui procedimento de jurisdição voluntária [tendo em vista que o referido ... regula os procedimentos especiais de jurisdição voluntária], não há ... -
Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada ... A representação poderá ser voluntária ou obrigatória. Aquela se enquadra nas regras do ... 1º a 696) ou os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (CPC, arts ...
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Acórdão nº 1.0106.18.001801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.- Alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.- Os valores residuais de
... de Processo Civil, que trata dos procedimentos de jurisdio voluntria, em que imprescindvel a ... e Daniel Mitidiero: Procedimentos Especiais de Jurisdio Voluntria. Os procedimentos especiais ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.- Alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.- Os valores residuais de
... de Processo Civil, que trata dos procedimentos de jurisdio voluntria, em que imprescindvel a ... e Daniel Mitidiero: Procedimentos Especiais de Jurisdio Voluntria. Os procedimentos especiais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de ... federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder ... de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da ... de cada ente da Federação sob sua jurisdição, sem prejuízo do disposto no art. 39 e ...
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Processo de conhecimento
... aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução”. Como se ... seguintes aos procedimentos de jurisdição voluntária, por força dos arts. 318 e 719 do ...
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Decisão da Presidência nº 979437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... ça, de execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou ...
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Decisão da Presidência nº 935034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ... II- Nos procedimentos de jurisdição voluntária, porque não há ... 1.111 do CPC que, para os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, 'A sentença poderá ...
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A nova jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial na justiça do trabalho
... @2. Dos Procedimentos de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária no Processo ... Novo CPC, em seu Título III, dispõe sobre os “Procedimentos Especiais”, Capítulos I a XIV (arts. 539 a 718), destinados às ações e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... processuais. Jurisdição: conceito, características, princípios e ... Teoria geral do ... procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição ... Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo ... Culpa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ... comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Decisão da Presidência nº 965704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... , visto que aquele diz respeito aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, motivo ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... á obedecer ao rito estabelecido nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária – arts ...
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... Arts. 719 ao 723 ... CAPÍTULO XV ... DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... Disposições Gerais ... Art. 719 ...
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Acórdão, Processo nº 5009101-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... protesto judicial integra o rol dos procedimentos de jurisdição voluntária, estando submetido ao ... Especiais”), do Diploma Processual em vigor ... Sendo ...
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Acórdão nº 1.0470.17.005399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. QUOTA DE CONSÓRCIO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. LITIGIOSIDADE DA PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. - O procedimento de jurisdição voluntária, regulado a partir dos art. 719 e seguintes do CPC de 2015, tem por principal característica a inexistência de lide.- É inadequada a...
... jurisdio voluntria: Procedimentos Especiais de Jurisdio Voluntria. O procedimento ... -
Decisões Monocráticas nº 5688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... de execução, cautelar e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou ...