Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto ... praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; ... V - aos investimentos ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ... do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ...
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nº 2003.01.99.002023-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do poder público federal, compete à Justiça...
... Cláudio/MG que, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará, ... ção de alvarás judiciais em procedimentos de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos ... , o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer ... -
Acórdão nº 86494 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1979
... PC3411,PROCESSO ,CIVIL ... ATO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTARIA ... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art ... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções Penais ... V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal ... Da ... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ...
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Dos Procedimentos Especiais
... /73, o NCPC excluiu de seu rol de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa a ação de depósito (art. 901 do CPC/73), a ação de ... que diz respeito aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, além das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 725, o NCPC ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Parcelamentos ... ordinários e especiais. Extinção do crédito. Decadência e ... 4. Jurisdição. Teorias. Abordagens. Tutela Jurisdicional ... Procedimento Comum e Procedimentos Especiais. Combinação. Tutela ... Jurisdicional ... Jurisdição Voluntária no CPC. Execução Fundada em Título Executivo ...
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Pessoas Naturais
... ao juiz o poder de adaptação dos procedimentos para melhor atender ao direito material da parte ... Medidas especiais com a única finalidade de proteger os direitos ... voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos ... forma dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 40-41 ... No caso do menor estar ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanes aplicveis e limites. Competncias ... Procedimento Comum e Procedimentos Especiais. Combinao. Tutela Jurisdicional mediante ...
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Procedimentos especiais
... , do CPC cuida dos procedimentos especiais dividindo-os em jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Vejamos: ... Título III ...
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Judicialização do procedimento
... como o são: um órgão revestido de jurisdição; sujeitos dotados de capacidade de serem parte e ... Já o Título III trata dos procedimentos especiais, e o Livro II regulamenta o processo ... , vinte e cinco (dez de jurisdição voluntária e quinze de jurisdição contenciosa). A estes se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria ... Controle Aduaneiro ... CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros ... ARTIGO 33 ... A ... O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 8.16 ... Sero realizados os procedimentos previstos no item acima, ainda que tenha sido ... 9. Caso necessite de condies especiais para a realizao das provas, o candidato dever ...
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
... uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual ... ; codicilos; jurisdição; procedimentos especiais ... ABSTRACT: The purpose of ... -
Código de Processo Civil - Lei 5.869
... CAPÍTULO II ... Dos Procedimentos Cautelares Específicos ... Da Exibição ... Dos Procedimentos Especiais ... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 91 ... Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ... CAPÍTULO VI ... Da Ação de ... Especiais de Jurisdição Voluntária ... CAPÍTULO II ... Das Alienações Judiciais ...
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O microssistema de autocomposição
... : estrutura e diálogo entre procedimentos ... De início, cumpre se recordar que o ... 334) e nos procedimentos especiais" de ações de família (arts. 695 a 697) e de aç\xC3" ... prevê um procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição ...
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Magistratura TJMS 2020
... pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação ... 7 ... (D) nos procedimentos" especiais de jurisdição voluntária, a interven\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... /AM – 2016 – CESPE) Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, ... (B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato ... territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem ... (D) nos procedimentos" especiais de jurisdição voluntária, a interven\xC3" ...
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Dissídio (ação) individual
... capacidade processual, de invocar a jurisdição, que é um serviço público essencial prestado ... de conhecimento abarca dois procedimentos: (a) comum , (NCPC, arts. 318 a 512); (b) ial , que se subdivide em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (NCPC, arts. 539 a ... especiais de jurisdição voluntária (NCPC, arts. 719 a 770) ... No processo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui ... eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem; ... VII - recorrer de ofício ao ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses ... fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e ...
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Capítulo XII
... 539, sob a rubrica Dos Procedimentos Especiais , a estruturação do Código, de ... Código cuida Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária ... Ficou-se, assim, a meio o ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... respeitado pelos juízes quando estes decidem no âmbito dos procedimentos afeitos à jurisdição voluntária e ao Registro de Imóveis ... Não ... voluntária figuravam esparsos entre os denominados de processos especiais, correspondentes ao Livro IV 42 ... Muito se estranhava, então, a falta de ... -
Direito Processual Civil
... não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... (B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato ... (A) O CPC determina que, nos procedimentos das ações de família, a intervenção ... que a competência dos Juizados Especiais" Federais é absoluta, não se admite a modificaç\xC3" ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Sero realizados os procedimentos previstos no item acima, ainda que tenha sido ... Caso necessite de condies especiais para a realizao das provas, o candidato dever ...
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Acórdão nº 2.0000.00.364643-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2002
PEDIDO DE INSOLVÊNCIA. TRAMITAÇÃO. FÉRIAS. ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - A insolvência é procedimento de jurisdição voluntária e não ato de jurisdição voluntária, previsto no procedimento executivo e não no livro de procedimentos especiais, razão pela qual não corre nas férias, sendo nulos os atos praticados durante o recesso.
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO ... e não no livro de procedimentos especiais, razão pela qual não corre nas férias, sendo ...