processo administrativo tributário
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Processo administrativo tributário
Coordenador da Mesa (Profa. Maria Leonor Leite Vieira) - Vou trazer aqui um ponto que já foi sugerido por um dos congressistas, Dr. Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Vice-Presidente da Câmara Superior do TIT), que, embora o tenha fe...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
- A jurisdição no processo administrativo tributário
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... § 5.O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério ... o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias ... , qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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FGV Direito SP e MDA debatem mudanças no processo administrativo tributário
FGV e MDA debatem reformas no processo administrativo tributário
Com o novo Código de Processo Civil, já estão em discussão ideias para alterar o processo administrativo tributário do estado de São Paulo. O Movimento de Defesa da Advocacia firmou parceria com o Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Mestrado ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
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Mesa expositiva (C) - Processo administrativo judicial e tributário
@Ação Rescisória, Coisa Julgada e Segurança Jurídica PROF. HELENO TORRES - [Texto sem Revisão do Autor] Bom dia a todos! Eu quero, antes de mais nada, saudar esta Mesa de amigos, na presença da Dra. Juliana. Mas também o faço à Profa. M...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e cia do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... II - o processo administrativo findo mediante o qual se tenha stituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor ...
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Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
Ver nota 1 @1. Introdução Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe, mais uma vez, à baila a questão da concomitância entre procedimento administrativo fiscal e processo judicial, por meio do Parecer Normativo n....
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Processo administrativo tributário
Coordenador da Mesa (Prof. Eduardo Domingos Bottallo) - Boa tarde a todos! Nós vamos dar início à nossa Oficina sobre temas relacionados com o "Processo Administrativo Tributário". Ao meu lado, integrando a Mesa de Debates, a Profa. Ângela ...
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O valor segurança jurídica nas decisões administrativas em matéria tributária e a aplicação das diretrizes interpretativas contidas na LINDB
... Titular da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recur-sos Fiscais – CARF. Professora ... Medidas de Redução do Contencioso Tributário e o CPC/2015 ... São Paulo: Almedina, 2017 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ... favoráveis; na ...
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Conferência: 'Aspectos do processo administrativo tributário
Presidente do Congresso (Profa. Elizabeth Nazar Carrazza) - Vamos ter, a partir de agora, a oportunidade de ouvir a conferência do Prof. Paulo de Barros Carvalho. O Prof. Paulo de Barros Carvalho vai falar sobre os "Aspectos do Processo Adm...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ... 24) ... CAPÍTULO II. Processo administrativo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na ... do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se ...
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Acórdão nº 2016/0131111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. VALIDADE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL CONCERNENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A Corte...
... TRIBUTÁRIO E ... CONCERNENTE ... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF ... processo administrativo que ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
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O acesso à justiça e os meios de prova no processo administrativo tributário
A fim de garantir o acesso à justiça fiscal, a Constituição Federal de 1988 garantiu o contraditório e a ampla defesa com todos os meios e recursos à ela inerentes tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo tributário. Assim, neste estudo, investigamos os principais meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal pelo...
Recebido em 11|12|2006 Aprovado em 15|12|2006 @1 Introdução A proposta do presente trabalho é discorrer a respeito do processo administrativo tributário como uma das possibilidades de acesso à Jus... -
Processo administrativo federal e a razoável duração
... 1. Doutor e Livre-Docente em Direito (ex) Professor Titular e (ex) Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Processo Tributário da PUC-SP. Visiting Scholar da U.C. Berkeley (Califórnia). Professor Emérito da Faculdade Brasileira de Tributação. Consultor Tributário ...